Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 380 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 380 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos e da outras providências.”
DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos/MT, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com suas respectivas atribuições específicas e estrutura.
Art. 2º Compete a esta Secretaria:
I - Formular, coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
II - Preservar e conservar praças, parques, bosques e jardins;
III - Manter os serviços de limpeza pública e destinação de resíduos sólidos;
IV - Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;
V - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos sólidos;
VI - Fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos baldios no perímetro urbano;
VII - Proteger e conservar as nascentes e o entorno dos rios urbanos;
VIII - Promover a manutenção da arborização pública, através do plantio e replantio de mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre outros;
IX - Manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental e lotes baldios;
X - Implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a conscientização da população;
XI - Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente;
XII - Estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XIII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIV - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as demais Secretarias;
XV - Elaborar e desenvolver projetos ambientais para captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais.
XVI - Realizar atividades de regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, ou seja, aqueles que se circunscrevam aos limites do território municipal, e outras que lhes forem delegadas pelo Estado, através de instrumentos legais e convênios, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.
XVII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVIII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XIX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
XX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além do Gabinete do Secretário, compõe-se da seguinte unidade de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I – Departamento de Meio Ambiente
§ 1º Em razão do disposto no Artigo 1o desta Lei, fica criado no Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão – CPC:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
QTDE.
NOMENCLATURA
NÍVEL
01
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Subsídio
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias ao Orçamento Programa do Município para o exercício de de 2014, bem como nas peças de controle e planejamento (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual), em virtude das alterações promovidas por esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vale de São Domingos, 27 de Fevereiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal