Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 371/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 371/2014
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2007, PARA CRIAR, ALTERAR, EXTINGUIR CARGOS E SALÁRIOS, BEM COMO PARA AMPLIAR NÚMEROS DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e levando em consideração o disposto no art.77 da Lei Complementar nº 009/2007, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O ANEXO I (Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 009/2007, passa a vigorar acrescido dos cargos constantes do ANEXO I, desta Lei Complementar, cujas atribuições são as constantes em seu ANEXO VI.
Art. 2º. O ANEXO II (Lotacionograma – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), da Lei Complementar nº 009/2007, passa a vigorar acrescido dos cargos constantes do ANEXO II, desta Lei Complementar.
Art. 3º. O ANEXO III (Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional: Atividades de Nível Superior – Descrição das Atribuições dos Cargos) passa a vigorar acrescido das atribuições dos cargos de Nível Superior constante no ANEXO III desta Lei Complementar.
Art. 4º. O ANEXO IV (Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional: Serviço Auxiliar de Nível Elementar – Descrição das Atribuições dos Cargos) passa a vigorar acrescido das atribuições dos cargos de Nível Fundamental Incompleto constante no ANEXO IV desta Lei Complementar.
Art. 5º. O Cargo de Procurador-Geral do Município, de Provimento em Comissão, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 009/2007, terá nova nomenclatura, qual seja: Assessor Jurídico.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, aos 23 (vinte) dias do mês de janeiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 05/2014
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANT.
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
CHS
REQUISITOS
01
Ouvidor
R$1.500,00
40
Ensino Médio
01
Coordenador do CRAS
R$1.500,00
40
Ensino Superior, preferencialmente na área Social
01
Orientador Social
R$ 980,00
40
Ensino Médio
ANEXO II
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 05/2014
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT.
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
CHS
REQUISITOS
01
Contador
R$2.500,00
40
Ensino Superior em Ciências Contábeis, com Registro no Respectivo Conselho Profissional
01
Procurador Jurídico
R$2.500,00
30
Ensino Superior em Direito, com respectivo Registro na OAB
01
Químico
R$2.500,00
40
Ensino Superior em Química e registro no respectivo Conselho Profissional
02
Braçal
R$724,00
40
Ensino Fundamental Incompleto
ANEXO III
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 05/2014
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
I) ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTADOR
• Organizar e executar serviços de contabilidade em geral.
• Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações.
• Revisar balanços e contas em geral.
• Prestar assistência aos Conselhos Fiscais e atender às demais demandas afetas à contabilidade.
• Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
II) ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO
• Prestar serviços de assistência jurídica à municipalidade nos diversos segmentos do direito, consultando, pesquisando, analisando, avaliando e interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos.
• Defender os interesses do Município, atuando como preposto nas várias localidades e foros, acompanhando a evolução de cada processo a partir das audiências e julgados ocorridos, dentro das diversas instâncias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas.
• Assistir às diversas áreas do Município, provendo-lhes de orientação técnica relativamente à elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos, decisões e assuntos que envolvam interpretação jurídica.
• Analisar e aprovar editais de licitação e seus respectivos contratos.
• Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
III) ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE QUÍMICO
• Executar atividades de coleta e realização de análises químicas laboratoriais em relação ao esgotamento sanitário e ao sistema de distribuição de água, identificando as necessidades de aperfeiçoamento do tratamento.
• Realizar pesquisas na área da química, propondo novas soluções para o tratamento de água e de esgoto.
• Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
ANEXO IV
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 05/2014
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
I) ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE BRAÇAL
• Executar serviços diversos relacionados à manutenção, limpeza, conservação predial, capinagem, recolhimento de lixo, limpeza de rios e córregos, conservação e recuperação de vias, limpeza e desobstrução de galerias e tubulações em geral.
• Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes.
• Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
ANEXO V
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 05/2014
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I) CARGO: OUVIDOR
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO: GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES:
• Receber denúncias, reclamações, representações e sugestões sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
• Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
• Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
• Elaborar e divulgar, trimestralmente e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
• Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
• Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, bem como informar sobre a tramitação de documentos e procedimentos nas suas respectivas unidades;
• Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informações;
• Outras atividades pertinentes a área da ouvidoria.
II) CARGO: COORDENADOR DO CRAS
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO: SECRETARARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
• Coordenar e assessorar os Serviços pertinentes ao Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS;
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação dos programas, serviços e projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
• Organizar e coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
• Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrareferência;
• Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados
no CRAS;
• Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, critérios de inclusão, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
• Definir, com a equipe técnica, os instrumentos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido;
• Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
• Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
• Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
• Realizar reuniões periódicas com os profissionais para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras;
• Promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras
políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território;
• Contribuir com o órgão gestor municipal no estabelecimento de fluxos entre
os serviços da Proteção Social Básica e Especial;
• Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações e/ou entidades);
• Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal;
• Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar
a Secretaria de Assistência Social;
• Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência
do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social;
• Coordenar e monitorar as atividades de todos os serviços e projetos realizados e desenvolvidos pelo CRAS;
• Auxiliar a divulgação na imprensa sobre os trabalhos realizados nos projetos
e no CRAS;
• Outras atividades correlatas necessárias a execução dos projetos desenvolvidos pelo CRAS.
III) CARGO: ORIENTADOR SOCIAL
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO: SECRETARARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
• Desenvolver conteúdos e habilidades que lhes são atribuídas no traçado metodológico do programa, participando de reuniões de planejamento semanal como técnico de referencia do CRAS;
• Organização e coordenação de atividades sistemáticas e eventos artísticos e culturais, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os jovens e sua convivência comunitária;
• Participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo;
• Participação de atividades de planejamento, sistematização e avaliação do
serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho;
• Realizar articulação com outras políticas e programas de desenvolvimento social.