Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2014
LEI Nº 375 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 375 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe Inclusão de Projetos/Atividades nos anexos de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 341/2013 -Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novas ações (Projetos/Atividades) do anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 341/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014.
Órgão: 06- Fundo Mun.deSaúde
Unidade: 002 - Departamento de Saúde
Programa: 0106 – AQUISIÇAO DE TERRENO PARA AMPLIAÇAO DE PSF
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 1.171 – AQUISIÇAO DE TERRENO
FMS
P
1
UN
2014
20.000,00
Função: 10- Subfunção: 301
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação de dotação orçamentária.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Vale de São Domingos-MT, 10 de Fevereiro 2014
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal