Secretaria Municipal de Administração · 10 de janeiro de 2014
LEI N°364 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°364 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
DANIEL GONZAGA CORREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Vale de São Domingos – MT, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 12.336.181,00 (Doze Milhões Trezentos e Trinta e Seis Mil Cento e Oitenta e Um Reais), conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
R$
11.929.474,00
Receita Tributária
R$
535.500,00
Receita de Contribuições
R$
211.050,00
Receita de Contribuições – Intra Orçamentárias
R$
398.200,00
Receita Patrimonial
R$
80.100,00
Transferências Correntes
R$
12.400.524,00
Deduções da Receita Corrente
R$
(-1.739.000,00)
Outras Receitas Correntes
R$
42.900,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
R$
200,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
406,707,00
Alienação de Bens
R$
50.000,00
Transferências de Capital
R$
356.707,00
TOTAL GERAL
R$
12.336.181,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01-Legislativa
R$
593.652,00
04-Administração
R$
2.714.500,00
08–Assistência Social
R$
484.500,00
09-Previdência Social
R$
660.450,00
10-Saúde
R$
3.009.501,00
11-Trabolho
R$
123.362,00
12-Educação
R$
2.688.000,00
13-Cultura
R$
50.000,00
15-Urbanismo
R$
1.319.638,00
16-Habitacao
R$
26.000,00
17-Saneamento
R$
150.000,00
20-Agricultura
R$
150.000,00
27-Desporto e Lazer
R$
110.000,00
28-Encargos Especiais
R$
83.578,00
99-Reserva de Contingência
R$
173.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.336.181,00
POR SUBFUNÇÕES
031-Ação Legislativa
R$
593.652,00
122-Administração Geral
R$
3.178.060,00
241-Assistência ao Idoso
R$
12.000,00
242-Assistência ao Portador de Deficiência
R$
8.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
55.000,00
244-Assistência Comunitária
R$
409.500,00
272-Previdência do Regime Estatutário
R$
560.450,00
301-Atenção Básica
R$
1.697.331,00
302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial
R$
501.870,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico
R$
266.610,00
304-Vigilância Sanitária
R$
38.400,00
331-Proteçao e Beneficio ao Trabalho
R$
123.362,00
361-Ensino Fundamental
R$
2.513.000,00
365-Educação Infantil
R$
170.000,00
366-Educaçao de Jovens e Adulto
R$
5.000,00
392-Difusão Cultural
R$
50.000,00
451-Infra-Estrutura Urbana
R$
590.000,00
482- Habitação Urbana
R$
26.000,00
512-Saneamento Básico Urbano
R$
150.000,00
606-Extenção Rural
R$
729.638,00
841-Refinanciamento da Divida interna
R$
83.578,00
999-Reserva de Contingência
R$
173.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.336.181,00
POR PROGRAMA
001-Processo Legislativo
R$
593.652,00
010-Gestao da saúde com Qualidade
R$
431.560,00
018-Promoção e Extensão Rural
R$
150.000,00
020-Gerir c/ Qualidade a Atenção Básica
R$
1.679.330,00
028-Previdencia Social
R$
660.450,00
030-Ampl. E Qualid. Media e Alta Complexidade
R$
501.870,00
040- Ampl. E Qualid.na Assistência Farmacêutica
R$
266.610,00
042-Ensino Fundamental
R$
2.688.000,00
044-Incentivo ao esporte amador e Lazer
R$
110.000,00
050-Ampliaçao e Qualidade na Vig Sanitária
R$
38.400,00
060- Ampliação e Qualidade na Vig Sanitária
R$
73.730,00
076-Saneamento Básico
R$
201.000,00
081-Assistência
R$
18.000,00
082-Gest.de prog. Proj. Serv. Benef. Da Proteção
R$
38.000,00
090-Assist. Social Geral
R$
428.500,00
99-Reserva de Contingência
R$
173.000,00
101-Administracao e Gerenciamento
R$
2.921.440,00
104-Fomento a Difusão Cultural
R$
50.000,00
105-Urbanismo
R$
1.294.638,00
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
12.336.181,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
11.206.853,00
Despesas de Capital
R$
776.328,00
Reserva de Contingência do RPPS
R$
180.000,00
Reserva de Contingência
R$
173.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
12.336.181,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal
R$
593.652,00
Gabinete Do Prefeito
R$
623.500,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.713.450,00
Secretaria Municipal de Fazendas
R$
947.940,00
Secretaria Municipal de Promoção Social
R$
484.500,00
Fundo municipal de Saúde
R$
3.009.501,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$
2.738.000,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Sustentável.
R$
250.000,00
Secretaria Municipal de infra Estrutura
R$
1.865.638,00
Secretaria Municipal de Esporte
R$
110.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.336.181,00
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Vale de São Domingos, MT, Aos 23 dias do mês de Dezembro de 2013.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito