Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2014
LEI Nº 370/2014 DE 23 DE JANEIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 370/2014 DE 23 DE JANEIRO DE 2014
“Fixa valores de diárias e dá outras providencias.”
Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor da administração pública que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face à despesas com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.
Art. 2º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 3º - Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constante do Anexo Único desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
§ 2º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
§ 3º - O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, e no exercício de cargo em comissão, poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua diária de viagem.
Art. 4º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 5º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.
Art. 6º - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo necessidade e comprovação de pagamento de hospedagem, por meio de documento legal, será devida diária integral.
Parágrafo único - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, será devido a diária simples.
Art. 7º - Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a diária simples.
Art. 8º - A diária não será devida:
I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
II - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
IV - quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
Art. 09 - Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Art. 10 - As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente.
§ 1º - Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§ 2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do servidor e autorização do Secretário Municipal correspondente.
§ 3º - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada pelo servidor e autorizada pelo Secretário Municipal correspondente.
Art. 11 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos ao município.
Art. 12 – Fica o poder executivo autorizado a arcar com as despesas de viagens das assessorias contratadas objetivando a prestação de serviços ao município, desde que comprovadamente estiverem em viagem a interesse do município e tenha previsão contratual.
§ 1º - As despesas autorizadas neste Artigo são as seguintes:
I – hospedagem/alimentação, combustível, passagens para locomoção terrestre e aérea;
Art. 13 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor deverá apresentar relatório de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1º – Devem compor a prestação de contas: relatório de viagem, bilhetes de passagem, alimentação, comprovantes de participação em cursos e treinamentos, nos casos de recebimento de diária completa deverá apresentar ainda comprovantes de hospedagem, além da solicitação fundamentada, autorização pelo ordenador, notas de empenho e liquidação, comprovante de recebimento dos valores pelo servidor, bem como da sua devolução, quando for caso.
Inciso I - O Servidor que não apresentar o relatório de viagem no prazo previsto no Caput deste artigo, bem como, não apresentar os documentos relacionados no § 2º ficará impossibilitado de receber nova diária até que a situação seja regularizada, sem prejuízo de outras penalidades as penalidades cabíveis.
Inciso II - O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo bem como no § 1º ensejará a restituição integral dos valores das diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 2º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Secretário correspondente.
§ 3º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas caberá respectivamente, aos servidores solicitantes e às autoridades concedentes.
§ 4º - Cabe ao Secretário Municipal de Administração examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 14 - Os membros de Conselhos Municipais, Conselho Tutelar, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
§ 1º - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselhos deverão ser solicitadas pelos conselheiros e autorizadas pelo Secretário correspondente.
§ 2º - No que se refere a apresentação de comprovantes e relatório de viagem aplica-se aos conselheiros o disposto no Artigo 14 desta Lei.
Art. 15 - Aos servidores admitidos via teste seletivo aplica-se o disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 16 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 17 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
Art. 18 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 241/2009.
Vale de São Domingos, em 23 de Janeiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORRÊA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I – PREFEITO:
Tipo de Diária
Destino
Valor
Diária Completa
Fora do Estado
800,00
Diária Completa
No Estado
400,00
Diária Simples
Fora do Estado
400,00
Diária Simples
No Estado
200,00
II – VICE PREFEITO, TESOUREIRO, ASSESSOR DE GABINETE E SECRETARIOS:
Tipo de Diária
Destino
Valor
Diária Completa
Fora do Estado
400,00
Diária Completa
No Estado
200,00
Diária Simples
Fora do Estado
300,00
Diária Simples
No Estado
100,00
III – GERENTE- SUPERINTENDENTE E FUNCIONÁRIOS DE NIVEL SUPERIOR:
Tipo de Diária
Destino
Valor
Diária Completa
Fora do Estado
300,00
Diária Completa
No Estado
150,00
Diária Simples
Fora do Estado
200,00
Diária Simples
No Estado
80,00
IV – DEMAIS SERVIDORES:
Tipo de Diária
Destino
Valor
Diária Completa
Fora do Estado
250,00
Diária Completa
No Estado
150,00
Diária Simples
Fora do Estado
100,00
Diária Simples
No Estado
50,00