Secretaria Municipal de Administração · 2 de fevereiro de 2015
LEI Nº 409/2015 DE 30 JANEIRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 409/2015 DE 30 JANEIRO DE 2015
“Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á nos termos da legislação municipal, aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo, pela aplicação do Índice de Preços do Consumidor Ativo – INPC, de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) relativo ao exercício de 2014, a contar de 1º de Janeiro de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, aprovadas no orçamento para 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale de São Domingos/MT, 30 de Janeiro de 2015.
DANIEL GONZAGA CORRÊA
Prefeito Municipal