Secretaria Municipal de Administração · 23 de outubro de 2013
LEI Nº 349 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 349 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe Inclusão de Projetos/Atividades nos anexos de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 310/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado incluir novas ações (Projetos/Atividades) do anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 310/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013.
Órgão: 05- Sec.Mun.deAssistênciaePromoçãoSocial
Unidade: 004- FundoMunicipaldeAssistência Social
Programa : 0082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2.076 – Piso Basico Fixo (PAIF)
SMAPS
P
100
UN
2013
79.849,66
Função: 08 - Subfunção: 244
Programa : 0082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2.077 – Piso Variável II (IDOSO)
SMAF
P
1
UN
2013
12.243,35
Função: 08 - Subfunção: 244
Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2.078 – IGD Bolsa Família (IGD PBF)
SMAF
P
1
UN
2013
23.071,18
Função: 08 - Subfunção: 244
Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2.079 – IGD SUAS
SMAS
P
1
UN
2013
3.800,00
Função: 08 - Subfunção: 244
Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
Ação/função-Subfunção
Unidade Responsável
Tipo
Metas físicas
Unidade Medida
Ano
Valor R$
Ação: 2.080 – Bolsa Infância ( BINF)
SMAF
P
1
UN
2013
5.067,26
Função: 08 - Subfunção: 243
Artigo 2º - Para dar cobertura nas ações (Projetos/Atividades) suplementadas e inclusas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 310/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação oriundo das receitas do MDS, transferidas pelo Governo Federal para área social do município.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vale de São Domingos-MT, 21 de Outubro de 2013
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal