Prefeitura Municipal · 26 de fevereiro de 2014
LEI Nº 531, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 531, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Aprova o parcelamento do imóvel rural de propriedade do Município, denominado Gleba Ibeba, com 641,6883 hectares, para fins de regularização fundiária, e autoriza o Poder Executivo a alienar as áreas fracionadas a favor dos respectivos ocupantes, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito em Exercício do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1o - Fica aprovado o parcelamento do imóvel rural de propriedade do Município de União do Sul denominado Gleba Ibeba, com área total de 641,6883 hectares, objeto da matrícula nº 1.323, do Registro de Imóveis de Cláudia, de acordo com os mapas e memoriais descritivos elaborados e assinados pelo Engenheiro Florestal Francisco Luan Costa de Oliveira (CREA/RN 1211832244), passando a constituírem unidades imobiliárias autônomas, para fins de regularização fundiária e alienação aos respectivos ocupantes, a saber:
Denominação
Ocupante
Área ha
1 Sítio Sol Nascente
Amauri Pereira Miranda
35,9775
2 Sítio Alvorada
Rozeli Larson de Lima
23,7990
3 Estância
São Jorge Djani Pissaia
78,0023
4 Sítio Jota B I
José Carlos Ferreira
45,0535
5 Sítio Nova Conquista
Vilmar Ferreira
24,3138
6 Sítio Jota B II
Divaldino Antonio Masson
27,2131
7 Sítio Rocha
Rosimeire Rocha dos Santos
13,8368
8 Sítio Manduca
Elírio Manduca da Silva
13,2765
9 Estância 5 Jota II
José Gonçalves Duarte
115,6110
10 Sítio Boa Esperança
Fábio Gomes Bembem
24,8388
11 Sítio Nossa Sra Aparecida
Ademir Minati
47,0149
12 Sítio São Gabriel Sari
Carlos Tomazzi
67,3379
13 Sítio Jota M
Jorge Aparecido Pereira
46,0225
14 Sítio Recordação I
Getúlio dos Santos
11,2713
15 Sítio Estrela Evaldo
Cloves Marcon
52,5828
16 Sítio Leão de Judá
José Mendes da Cruz
11,9861
17 Estrada Mata Bonita
Município de União do Sul
3,5505
Total
641,6883
Art. 2o - Fica declarado de interesse público e social o parcelamento ora aprovado, de iniciativa do Poder Público Municipal, tendo em vista a regularização fundiária rural do imóvel que trata esta lei, com a regularização das posses consolidadas de acordo com o artigo anterior.
Art. 3o - Fica incorporada ao patrimônio do Município, na categoria de bem público inalienável, a área de uso comum do povo constituída pela Estrada Municipal Mata Bonita, situada dentro do imóvel objeto do parcelamento, com área de 3,5505 hectares, com os limites e confrontações constantes do memorial descritivo anexo a esta lei, subscrito pelo Engenheiro Florestal Francisco Luan Costa de Oliveira.
Art. 4o - Os imóveis resultantes do parcelamento serão alienados a título gratuito aos respectivos ocupantes que preencherem os requisitos do art. 5º, mediante a expedição de títulos definitivos de propriedades, de acordo com o procedimento administrativo estabelecido nesta lei, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese do ocupante conviver em união estável, o título será expedido em seu nome e em nome do(a) convivente.
Art. 5o - O título definitivo de propriedade, que terá os mesmos efeitos da escritura pública, desde que registrado no Registro de Imóveis competente, transmitirá o domínio pleno do imóvel nele descrito, ao(s) ocupante(s) nele identificado(s) e que preencha(m) os seguintes requisitos:
I – estar na posse mansa, pacífica e de boa fé do imóvel há mais de dez (10) anos, tendo tornado o imóvel produtivo, explorando-o em regime de agricultura familiar com ajuda eventual de terceiros.
§ 1º. Para fins do preenchimento do requisito do inciso II deste artigo, o requerente poderá somar à sua posse a de seu antecessor, desde que contínua.
§ 2º. O título de doação deverá conter:
I – a identificação do Município de União do Sul, na qualidade de doador;
II – a identificação completa do adquirente-donatário, bem como de seu cônjuge ou convivente;
III – a identificação do imóvel objeto da doação;
IV – a natureza gratuita do ato;
V – o valor da avaliação do imóvel pela Fazenda Pública, para fins de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento do imposto, ou da certidão de isenção ou não incidência;
VI – a identificação da matrícula e do Registro de Imóveis em que se acha registrado;
VII – o número de livro e página em que se acha registrado o título expedido, na Prefeitura Municipal;
VIII – a data de expedição do título;
IX – assinatura identificada do Prefeito Municipal;
X – assinatura identificada(s) do(a/s) donatário(a/s) e respectivo cônjuge ou convivente, se for o caso.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 25 de fevereiro de 2014.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal em Exercício