Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2011
LEI Nº 424, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 424, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“ Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei” :
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, em igual valor de R$ 11.205.480,00 (onze milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.384.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 9.455.180,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 3.134.300,00
(-) Dedução para FUNDEB R$ (1.384.000,00)
TOTAL R$ 11.205.480,00.
Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária
260.500,00
1.2 Receita de Contribuições
115.000,00
1.3 Receita Patrimonial
32.800,00
1.7 Transferências Correntes
9.455.002,00
(-) Deduções da Receita do FUNDEF
(1.384.000,00)
1.9 Outras Receitas Correntes
11.178,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienação de Bens
15.000,00
2.2 Transferências de Capital
2.700.000,00
TOTAL
11.205.480,00
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
500.000,00
Administração
1.584.500,00
Segurança Pública
33.100,00
Assistência Social
517.300,00
Saúde
2.617.000,00
Educação
2.946.000,00
Cultura
55.000,00
Habitação
170.000,00
Saneamento
43.300,00
Urbanismo
1.168.800,00
Agricultura
289.600,00
Indústria
23.800,00
Comercio e Serviços
20.000,00
Energia
211.000,00
Transporte
684.130,00
Desporto e Lazer
148.000,00
Encargos Especiais
192.950,00
Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL
11.205.480,00
2 – POR PROGRAMAS:
R$
Processo legislativo
500.000,00
Gestão da Política Publica
305.000,00
Gestão da Política Administração
797.500,00
Gestão Total
440.000,00
Apoio a Ent. Não Govern. e Demais Esferas de Governo
62.000,00
Segurança e Educação no Transito
33.100,00
Gestão da Política de Assistência Social
517.300,00
Gestão de Política da Sec Municipal de Saúde
368.000,00
Bloco V – Gestão do SUS
2.000,00
Bloco I – Atenção Básica
1.760.500,00
Bloco IV – Assistência farmacêutica Básica
70.000,00
Assistência Farmacêutica e Ambulatorial
100.000,00
Bloco II – Media e Alta Complexidade
215.000,00
Bloco III – Vigilância em Saúde
88.500,00
Cidade Integrada e Urbanizada
685.800,00
Gestão da Política da Sec de Obras
646.000,00
Educação Fundamental
948.500,00
Brasil Escolarizado
1.531.500,00
Gestão da Política de Educação
16.500,00
Extensão Universitária
10.000,00
Educação Infantil
387.500,00
Educação Cidadã
3.000,00
Apoio a Educação Especial
49.000,00
Produção e Expansão Cultural
55.000,00
Apoio a Prom. Agropecuária e Meio Ambiente
69.400,00
Gestão da Política da Sec. de Agricultura
123.500,00
Morar bem e Com Qualidade
170.000,00
Oportunidade de Investimentos
163.800,00
Energia Cidadã
211.000,00
Infra Estrutura Rodoviária
534.130,00
Esporte e Lazer
148.000,00
Administração de Operações Especiais
192.950,00
Reserva de Contigência
1.000,00
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAS:
11.205.480,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
9.710.980,00
Despesas de Capital
1.493.500,00
Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
11.205.480,00
4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
500.000,00
01 - Câmara Municipal
500.000,00
02 – SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
305.000,00
01 – Chefe de Gabinete
305.000,00
03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO
797.500,00
01 – Gabinete do Secretário
797.500,00
04 – SEC. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
694.950,00
01 – Gabinete do Secretário
254.950,00
02 - Divisão de Tributação e Fiscalização
440.000,00
05 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.001.000,00
01 – Departamento de Apoio Educacional
1.596.000,00
02 – Fdo de Desenv. Da Educ. Básica –
FUNDEB
1.350.000,00
03 - Departamento de Cultura
55.000,00
06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
2.617.000,00
01 – Gabinete do Secretário
418.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
2.199.000,00
07 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E CIDA.
687.300,00
01 – Gabinete do Secretário
224.000,00
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
418.300,00
03 – Fdo Municipal de Assistência a Criança e Adolesc.
45.000,00
05 – SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
2.097.030,00
01 – Divisão de Urbanismo
1.562.900,00
02 – Divisão de Transporte
534.130,00
09 – SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
356.700,00
01 – Gabinete do Secretário
356.700,00
10 – SEC. DE ESPORTE E LAZER
148.000,00
01 – Gabinete do Secretário
148.000,00
11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.000,00
01 – Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
11.205.480,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o valor de R$ 3.361.644,00 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2012, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observado os limites estabelecidos no Art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como a realizar alteração na estrutura organizacional e administrativa e a realizar concurso público ou qualquer outra forma de processo seletivo e seletivo simplificado, que melhor lhe convier, para prover os cargos e contratações necessários, conforme autorização constante na LDO-2012.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2011.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal