Prefeitura Municipal · 7 de outubro de 2014
LEI Nº 547, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 547, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a alienar um prédio escolar desativado e inservível à administração e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica, o Chefe do Poder Executivo de União do Sul, autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade de Leilão Público, pelo maior preço ou oferta, o prédio escolar desativado da antiga sede da Creche Municipal Santo Anjo, situado na esquina da Rua Paim Filho com a Rua Jaborá, no Bairro São Luiz, nesta Cidade de União do Sul, considerado inservível para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O prédio a ser alienado, avaliado com preço mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), compreende a madeira da estrutura, a cobertura e as aberturas, bem como os equipamentos fixos de banheiros e cozinha passíveis de remoção e reutilização.
§ 1º - O prédio, por conta e risco do comprador, deverá ser desmontado e removido do local onde se encontra construído, imediatamente depois de concluídos os trâmites burocráticos referentes à arrematação e quitação.
§ 2º - A alienação do prédio escolar não abrange o terreno em que se encontra construído.
Art. 3º - Caso não acudam interessados na data marcada para o leilão, o Prefeito Municipal poderá negociar diretamente no sentido de conseguir um comprador, observando o preço mínimo.
Art. 4º - O valor total arrecadado com a alienação do prédio escolar mencionado no artigo 1º desta Lei, deverá ser integralmente aplicado em despesa de investimento (despesa de capital), sendo vedado o seu uso em despesas correntes (custeio).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 06 de outubro de 2014.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal