Prefeitura Municipal · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 553, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 553, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2014.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 306.500,00 (trezentos e seis mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – GABINETE DO SECRETARIO
(25) 04.122.0006.2.008-3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 8.000,00.
(26) 04.122.0006.2.008-3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais = R$ 20.000,00.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
(70) 12.361.0011.2.022-3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 20.000,00.
05.002 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
(87) 12.361.0010.2.013-3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais = R$ 15.000,00.
(96) 12.365.0010.2.017-3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 51.000,00.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 - GABINETE DO SECRETARIO
(128) 10.122.0019.2.039-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 32.000,00.
06.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(153) 10.301.0014.2.027-3190.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 113.000,00.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
07.001 - GABINETE DO SECRETARIO
(202) 08.244.0020.2.042-3190.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 18.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.001 - DIVISÃO DE URBANISMO
(243) 15.451.0026.2.053-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 29.500,00.
TOTAL = R$ 306.500,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica anulada igual importância das seguintes dotações orçamentárias:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001 – GABINETE DO SECRETARIO
(15) 04.122.0003.2.003-3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil =R$ 12.000,00.
(16) 04.122.0003.2.003-3390.14.00.00.00 - Diárias - Civil = R$ 10.000,00.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
(62) 12.361.0011.2.022-3190.11.00.00.00-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica= R$ 35.000,00.
(73) 12.361.0011.2.022-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 31.000,00.
05.002 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
(93) 12.361.0010.2.011-3190.311.00.00.00–Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 80.000,00.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(164) 10.302.0015.1.040-4490.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente = R$ 50.000,00.
(171) 10.302.0015.2.031-3190.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 40.000,00.
(187) 10.304.0016.2.035-3190.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 15.000,00.
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 - DIVISÃO DO SECRETARIO
(276) 20.606.0031.2.057-3190.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 8.000,00.
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.001 - GABINETE DO SECRETARIO
(282) 27.812.0032.2.058-3190.11.00.00–Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil = R$ 15.500,00.
12 – GABINETE DO PREFEITO
12.001 - GABINETE DO PREFEITO
(306) 04.131.0005.2.007-3390.39.00.00–Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica = R$ 10.000,00.
TOTAL = R$ 306.500,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 12 de dezembro de 2014.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal