Prefeitura Municipal · 9 de novembro de 2012
LEI Nº 472
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 472
LEI Nº 472, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, em igual valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 10.568.300,00 e Orçamento da Seguridade Social R$ 3.441.700,00
(-) Dedução para FUNDEB R$ (1.510.000,00)
TOTAL R$ 12.500.000,00.
Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária
320.000,00
1.2 Receita de Contribuições
115.000,00
1.3 Receita Patrimonial
58.100,00
1.7 Transferências Correntes
10.596.000,00
(-) Deduções da Receita do FUNDEB
(1.510.000,00)
1.9 Outras Receitas Correntes
19.900,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienação de Bens
11.000,00
2.2 Transferências de Capital
2.890.000,00
TOTAL
12.500.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam mos seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
530.000,00
Administração
1.639.100,00
Segurança Pública
6.500,00
Assistência Social
605.000,00
Saúde
2.806.700,00
Educação
3.344.000,00
Cultura
86.000,00
Habitação
30.000,00
Saneamento
183.300,00
Urbanismo
1.454.500,00
Agricultura
246.500,00
Indústria
33.400,00
Comércio e Serviços
24.000,00
Energia
211.000,00
Transporte
905.000,00
Desporto e Lazer
167.000,00
Encargos Especiais
227.000,00
Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL
12.500.000,00
2 – POR PROGRAMAS:
R$
Processo legislativo
530.000,00
Gestão da Política Pública
300.000,00
Gestão da Política de Administração
820.500,00
Gestão Total
450.100,00
Apoio a Ent. Não Govern. e Demais Esferas de Governo
68.500,00
Segurança e Educação no Transito
6.500,00
Gestão da Política de Assistência Social
605.000,00
Gestão de Política da Secretaria Municipal de Saúde
271.000,00
Bloco V – Gestão do SUS
2.000,00
Bloco I – Atenção Básica
2.106.200,00
Bloco IV – Assistência Farmacêutica Básica
70.000,00
Assistência Farmacêutica e Ambulatorial
100.000,00
Bloco II – Media e Alta Complexidade
155.000,00
Bloco III – Vigilância em Saúde
139.500,00
Cidade Integrada e Urbanizada
811.000,00
Gestão da Política da Secretaria de Obras
656.500,00
Educação Fundamental
1.048.500,00
Brasil Escolarizado
1.678.000,00
Gestão da Política de Educação
51.500,00
Extensão Universitária
10.000,00
Educação Infantil
495.000,00
Educação Cidadã
4.500,00
Apoio a Educação Especial
56.500,00
Produção e Expansão Cultural
86.000,00
Apoio a Promoção Agropecuária e Meio Ambiente
242.200,00
Gestão da Política da Secretaria de Agricultura
130.500,00
Morar bem e com Qualidade
30.000,00
Oportunidade de Investimentos
64.500,00
Energia Cidadã
211.000,00
Infra Estrutura Rodoviária
905.000,00
Esporte e Lazer
167.000,00
Administração de Operações Especiais
227.000,00
Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAS:
12.500.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
10.587.600,00
Despesas de Capital
1.911.400,00
Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
12.500.000,00
4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
530.000,00
01 - Câmara Municipal
530.000,00
02 – SEC. MUN. DE GOVERNO
300.000,00
01 – Gabinete do Secretário
300.000,00
03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO
820.500,00
01 – Gabinete do Secretário
820.500,00
04 – SEC. MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
745.600,00
01 – Gabinete do Secretário
295.500,00
02 - Divisão de Tributação e Fiscalização
450.100,00
05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.430.000,00
01 – Departamento de Apoio Educacional
1.844.000,00
02 – Fdo de Desenv. Da Educ. Básica – FUNDEB
1.500.000,00
03 - Departamento de Cultura
86.000,00
06 – SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
2.856.700,00
01 – Gabinete do Secretário
321.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
2.535.700,00
07 – SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. E CIDAD.
635.000,00
01 – Gabinete do Secretário
119.500,00
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
470.500,00
03 – Fundo Mun. de Assistência a Criança e Adolesc.
45.000,00
08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS
2.577.000,00
01 – Divisão de Urbanismo
1.672.000,00
02 – Divisão de Transporte
905.000,00
09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
437.200,00
01 – Gabinete do Secretário
437.200,00
10 – SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
167.000,00
01 – Gabinete do Secretário
167.000,00
11 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.000,00
01 – Reserva de Contingência
1.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
12.500.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 07 de novembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal