Prefeitura Municipal · 1 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a redação do parágrafo único do artigo 27 e do caput do artigo 28, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei Complementar, fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 27 e do caput do artigo 28, da Lei Complementar Nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul), que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 27 - ........ ”
“Parágrafo Único. No período do estágio probatório o servidor será avaliado anualmente pela Comissão de Avaliação de Desempenho Individual.”
“Art. 28 - O Prefeito Municipal constituirá comissão para avaliação anual dos servidores em estágio probatório e dos estáveis, valendo-se dos critérios dispostos na Ficha de Avaliação de Desempenho Individual na forma do Anexo I desta Lei Complementar.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 28 de novembro de 2014.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal