Prefeitura Municipal · 24 de janeiro de 2013
LEI Nº 487
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 487
LEI Nº 487, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
Redefine o valor do vencimento inicial do cargo de Zeladora (SAE 09), constante do Anexo IX, bem como atualiza o Anexo XIII, da Lei nº 419, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso:
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte lei”:
Art. 1º - Por força da presente Lei, e para fins de cumprimento do Decreto Federal 7.872/2012, de 26 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, fica atualizado o Anexo IX, bem como o Anexo XIII, da Lei nº 419, de 16 de novembro de 2011, conforme demonstração abaixo:
ANEXO – IX
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos
Tabela Inicial de Remuneração
SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL – SAE
Símbolo
Nível de
Ref.
Vencimento
Inicial
Cargo
Hs/
Sem.
Vagas
S A E
05
750,00
Merendeira
40
04
S A E
03
700,00
Inspetor de Alunos
40
02
S A E
02
680,00
Zeladora
40
22
TOTAL de Servidores – S A E
28
Escolaridade inicial: Ensino Fundamental Completo
ANEXO XIII
TABELA DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL – SAE
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ZELADORA (40 HORAS) - SAE
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
NIVEL DE
PROGRESSÃO
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
A (1,00)
B (1,05)
C (1,10)
D (1,15)
0 - 3 anos
1
1
680,00
714,00
748,00
782,00
3,1 - 6 anos
2
1,05
714,00
749,70
785,40
821,10
6,1 - 9 anos
3
1,1025
749,70
787,19
824,67
862,16
9,1 - 12 anos
4
1,157625
787,19
826,54
865,90
905,26
12,1 - 15 anos
5
1,215506
826,54
867,87
909,20
950,53
15,1 - 18 anos
6
1,276282
867,87
911,27
954,66
998,05
18,1 - 21 anos
7
1,340096
911,27
956,83
1.002,39
1.047,95
21,1 - 24 anos
8
1,40771
956,83
1.004,67
1.052,51
1.100,35
24,1 - 27 anos
9
1,477456
1.004,67
1.054,90
1.105,14
1.155,37
27,1 - 30 anos
10
1,551329
1.054,90
1.107,65
1.160,39
1.213,14
30,1 - 33 anos
11
1,628895
1.107,65
1.163,03
1.218,41
1.273,80
33,1 - 36 anos
12
1,71034
1.163,03
1.221,18
1.279,33
1.337,49
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de janeiro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal