Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2012
LEI Nº 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui o Programa Permanente de Prevenção à Atos de Vandalismo contra o Patrimônio Público do Município de União do Sul, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”
Art. 1º - Fica instituído o programa permanente de prevenção à atos de vandalismo contra o patrimônio público do Município de União do Sul.
Art. 2º - O programa consistirá em mobilização e realização de campanhas educativas por parte do poder público municipal junto a estabelecimentos comerciais, industriais, instituições de ensino, religiosas, associações, sindicatos e demais entidades da sociedade civil organizada, e também no seguinte:
I – disponibilização de número telefônico para recebimento de denúncias referentes à atos de vandalismo no âmbito municipal;
II – afixação de cartazes em estabelecimentos públicos contendo o número do telefone para denúncias, bem como, alertando a população sobre as sanções em decorrência de flagrantes atos de vandalismo;
III – aplicação de penalidade – multa.
Art. 3º - O serviço de atendimento de denúncias via telefone será administrado pela Prefeitura Municipal em horário de expediente, e fora desse horário, pela Polícia Militar local, através do número 190 ou outro disponibilizado pelo Poder Executivo para tal fim.
§ 1º – Não será exigida a identificação do cidadão que efetuar a denúncia, sendo expressamente vedada a divulgação do nome de qualquer pessoa que a formalizar.
§ 2º - A apuração do ato delituoso denunciado e a identificação do(s) infrator(es) será feita pela Prefeitura e/ou Polícia Militar, com base nos relatos do denunciante.
Art. 4º - Ao indivíduo que estiver comprovadamente envolvido em qualquer ato de vandalismo impetrado contra o patrimônio público serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – na primeira infração, multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UR (Unidade de Referência) municipal;
II – na reincidência, multa no valor correspondente a 100 (cem) UR (Unidade de Referência) municipal.
Parágrafo Único – As multas serão aplicadas mediante Ato de Infração expedido pelo Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de União do Sul.
Art. 5º - A aplicação das penalidades e o pagamento de multas impostas pelo município não suprime a possibilidade de que sejam promovidas medidas judiciais cabíveis.
Art. 6º - Nos casos em que o causador do dano for menor de idade, serão identificados seus pais ou responsáveis, informando-se às autoridades competentes nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e procedendo-se quanto à reparação dos danos na forma da presente lei e/ou legislação correlata.
Art. 7º - Para os fins desta lei compreende-se como patrimônio público municipal: os prédios sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal; os prédios das unidades locais da saúde, da educação, da assistência social e demais órgãos municipais, estaduais e federais; as escolas e quadras esportivas; as garagens de veículos oficiais; as vias públicas (ruas, avenidas e canteiros); as praças públicas com suas edificações e arborização; a rede elétrica e de iluminação pública; os hidrômetros de água e medidores de energia; as placas de orientação do trânsito; as lixeiras; os veículos automotores e as máquinas rodoviárias da municipalidade (próprios ou cedidos pelo Estado/União); os equipamentos em geral, as peças de reposição e outros produtos de almoxarifado, enfim, tudo o mais que seja de propriedade do poder público local.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber e no que for necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de dezembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal