Câmara Municipal · 27 de março de 2012
LEI Nº 439, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 439, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2012, na Unidade Orçamentária Câmara Municipal, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), criando novo elemento de despesa, com a seguinte classificação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
2.001- MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
3370.41.00.00.00 – Contribuições.
Valor: R$ 4.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular do orçamento do Legislativo Municipal, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001-3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria = R$ 4.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 26 de março de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal