Prefeitura Municipal · 18 de maio de 2012
LEI Nº 451
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 451
LEI Nº 451, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte de Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Processo Seletivo Simplificado para contratações, a fim de atender os casos previstos na Lei que Regulamenta a Contratação Temporária (Lei nº 437, de 22/02/2012), através de Processo Seletivo Simplificado, nos seguintes cargos:
VAGAS
CARGO
LOCAL TRABALHO
CARGA
HORARIA
SEMANAL
VALOR
MENSAL
01
Agente Comunitário de Saúde –
MA 09
Secretaria de Saúde.
40h
R$ 780,00
01
Psicólogo
Secretaria de Saúde.
40h
R$ 1.980,00
01
Farmacêutico
Secretaria de Saúde.
40h
R$ 1.980,00
01
Fisioterapeuta
Secretaria de Saúde.
15h
R$ 990,00
01
Fiscal de Vigilância Sanitária
Secretaria de Saúde.
40h
R$ 780,00
02
Condutor de Veículo
Emergencial
Secretaria de Saúde.
40h
R$ 980,00
03
Zeladora
Secretaria de
Administração.
20h
R$ 315,00
01
Gari
Secretaria de Obras,
Transporte, Urbanismo
e Saneamento.
40h
R$ 630,00
02
Operador de Máquinas
Secretaria de Obras,
Transporte, Urbanismo
e Saneamento.
40h
R$ 980,00
01
Condutor de Veículo Escolar
Secretaria de Educação
40h
R$ 980,00
Art. 2º - Os contratos gerados por esta Lei terão seus prazos de vigência de acordo com a Lei que Regulamenta a Contratação Temporária (Lei 437, de 22/02/2012), sendo que o município poderá rescindir o contrato, unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.
Parágrafo Único - A remuneração dos cargos seguirá o estabelecido no quadro integrante do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Caso surja necessidade de contratação temporária, nos casos previstos em lei, para os mesmos cargos citados no art. 1º desta lei, em número maior que as vagas ali descritas, fica o Poder Executivo autorizado a convocar da lista de classificados do Processo Seletivo em validade.
Art. 4º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no Inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, em razão da continuidade dos serviços públicos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, em 17 de maio de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal