Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2012
LEI Nº 478
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 478
LEI Nº 478, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”
Art. 1º - Esta Lei estabelece os valores venais dos imóveis urbanos localizados na sede do Município de União do Sul, para fins de cobrança dos Impostos Municipais.
Art. 2º - O conteúdo desta Lei abrange o Loteamento original da Cidade, bem como o Loteamento Jardim Bedin, subdivididos pelos setores:
a) Setor 1 – Centro;
b) Setor 2 – Área Industrial;
c) Setor 3 – Loteamento Jardim Bedin;
Parágrafo Único – Os lotes urbanos localizados nestes setores, para efeito de base de cálculo de impostos municipais, terão seu valor venal calculado com base nos valores mensurados nos Anexos I e II, que fazem parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada no que couber por Decreto do Poder Executivo, em especial quanto à atualização dos valores ou inclusões necessárias de áreas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 17 de dezembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 478, de 17 de dezembro de 2012
SETOR 1 - CENTRO
QUADRAS: 01 à 52
Avenida/Rua/Travessa
Seção
Quadra
Lote
Valor/m²
Av. Rio Grande do Sul
338-E
01
06
R$6,00
Av. Rio Grande do Sul
338-E
02
09
R$6,00
Av. Rio Grande do Sul
552-E
04
11 a 14
R$7,50
Av. Rio Grande do Sul
552-E
06
R$7,50
Av. Rio Grande do Sul
552-E
07
04 a 13
R$7,50
Av. Rio Grande do Sul
552-E
12
16 a 21
R$7,50
Av. Rio Grande do Sul
338-E
13
17 a 22
R$6,00
Av. Rio Grande do Sul
338-E
16
17 a 22
R$6,00
Av. Rio Grande do Sul
338-E
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Av. Florianópolis
442-D
07
13 a 14
R$7,50
Av. Florianópolis
442-D
08
12 a 15
R$7,50
Av. Florianópolis
442-D
09
15 a 22/01
R$7,50
Av. Florianópolis
190-D
10
09 a 12/01
R$9,00
Av. Florianópolis
190-D
30
09 a 12/01
R$9,00
Av. Florianópolis
190-D
29
09 a 16
R$9,00
Av. Florianópolis
158-D
28
13 a 20/01
R$6,00
Av. Florianópolis
158-D
06
-
Av. Florianópolis
158-D
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Av. Florianópolis
158-D
SALÃO PAROQUIAL
Av. Florianópolis
158-D
COLÉGIO
Av. Florianópolis
442-E
33
05 a 16
R$7,50
Av. Florianópolis
158-E
31
01 a 08
R$6,00
Av. Porto Alegre
340-D
12
21 a 30/01
R$7,50
Av. Porto Alegre
340-D
14
15 a 20
R$7,50
Av. Porto Alegre
340-D
04
CAMARA
Av. Porto Alegre
216-D
41
07 a 11
R$9,00
Av. Porto Alegre
340-D
25
16 a 20/01
R$7,50
Av. Porto Alegre
202-D
24
18 a 24/01
R$6,00
Av. Porto Alegre
340-E
07
01 a 04
R$7,50
Av. Porto Alegre
340-E
08
01 a 04
R$7,50
Av. Porto Alegre
340-E
11
06 a 13
R$7,50
Av. Porto Alegre
216-E
39
01/08 a 10
R$9,00
Av. Porto Alegre
216-E
42
01 a 05
R$9,00
Av. Porto Alegre
340-E
27
06 a 11
R$7,50
Av. Porto Alegre
202-E
26
05 a 14
R$6,00
Av. Paraná
780-E
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Av. Paraná
780-E
43
09 e 10
R$6,00
Av. Paraná
780-E
44
09 e 10
R$6,00
Av. Paraná
780-E
45
07 a 10
R$6,00
Av. Paraná
780-E
16
11 e 12
R$6,00
Av. Paraná
780-E
48
15 a 24
R$6,00
Av. Paraná
780-E
49
07 e 08
R$6,00
Av. Paraná
780-E
51
07 e 08
R$6,00
Av. Paraná
780-E
52
07 e 08
R$6,00
Av. Curitiba
200-D
05
01 a 04
R$6,00
Av. Curitiba
200-D
COLÉGIO
Av. Curitiba
382-D
10
01 a 04
R$9,00
Av. Curitiba
382-D
39
07 a 10
R$9,00
Av. Curitiba
382-D
40
CAMARA
Av. Curitiba
288-D
15
01/20 a28
R$7,50
Av. Curitiba
288-D
18
01 a 06
R$7,50
Av. Curitiba
288-D
46
01 a 11
R$7,50
Av. Curitiba
200-D
34
09 e 10
R$6,00
Av. Curitiba
288-E
33
16 a 20
R$7,50
Av. Curitiba
382-E
30
07 a 09
R$9,00
Av. Curitiba
382-E
42
03 a 06
R$9,00
Av. Curitiba
382-E
41
06 a 10
R$9,00
Av. Curitiba
288-E
22
06 a 15
R$7,50
Av. Curitiba
288-E
19
13 a 19
R$7,50
Av. Curitiba
288-E
47
12 e 13
R$7,50
Av. Curitiba
288-E
48
10 e 15
R$7,50
Av. Santa Catarina
754-E
31
01
R$6,00
Av. Santa Catarina
754-E
28
01 a 04
R$6,00
Av. Santa Catarina
754-E
26
01 a 05
R$6,00
Av. Santa Catarina
754-E
24
01 a 06
R$6,00
Av. Santa Catarina
754-E
21
20 a 28/01
R$6,00
Av. Santa Catarina
754-E
20
01 a 06
R$6,00
Av. Santa Catarina
754-E
50
30 a 32/01
R$6,00
Av. Santa Catarina
754-E
52
01 a 07
R$6,00
Rua Modelo
230-D
01
01
R$6,00
Rua Modelo
230-D
02
01
R$6,00
Rua Modelo
230-D
04
01 a 04
R$6,00
Rua Modelo
230-D
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Rua Modelo
230-E
03
10 e 11
R$6,00
Rua Modelo
230-E
05
15 a 19
R$6,00
Rua Modelo
230-E
SALÃO PAROQUIAL
Rua Capos Novos
171-D
07
14 a 22/01
R$7,50
Rua Capos Novos
171-E
08
04 a 12
R$7,50
Rua Concórdia
168-D
08
15 a 22/01
R$7,50
Rua Concórdia
168-E
09
12 a 15
R$7,50
Rua Concórdia
168-E
11
13 a 18
R$7,50
Rua Mato Grosso
227-D
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Rua Mato Grosso
227-E
17
07 a 12
R$6,00
Rua Mato Grosso
227-E
43
01 a 09
R$6,00
Rua Faxinal dos Guedes
492-E
12
01 a 06
R$6,00
Rua Faxinal dos Guedes
492-E
13
01 a 06
R$6,00
Rua Faxinal dos Guedes
492-E
16
01 a 06
R$6,00
Rua Faxinal dos Guedes
492-E
17
01 a 06
R$6,00
Rua Faxinal dos Guedes
492-E
43
10 a 18
R$6,00
Rua Faxinal dos Guedes
492-D
14
06 a 15
R$7,50
Rua Faxinal dos Guedes
492-D
36
06 a 07
R$7,50
Rua Faxinal dos Guedes
492-D
18
16 a 21
R$7,50
Rua Faxinal dos Guedes
492-D
44
01 a 09
R$7,50
Rua Cuiabá
137-E
44
10 a 18
R$6,00
Rua Cuiabá
137-D
45
01 a 07
R$6,00
Rua Mandaguaçu
146-D
45
10 a 16
R$6,00
Rua Mandaguaçu
146-E
46
12 a 22
R$6,00
Rua Joaçaba
306-D
09
01 a 04
R$7,50
Rua Joaçaba
306-D
11
01 a 06
R$7,50
Rua Joaçaba
306-D
14
20 a 28/01
R$7,50
Rua Joaçaba
306-D
36
01 e 12
R$7,50
Rua Joaçaba
151-E
10
08 e 09
R$9,00
Rua Joaçaba
151-E
39
01 e 04
R$9,00
Rua Joaçaba
151-E
40
CÂMARA
Rua Joaçaba
306-E
15
06 a 15
R$7,50
Rua João Spanchiado
64-D
03
01 e 20
R$6,00
Rua João Spanchiado
64-E
35
11 e 12
R$6,00
Rua Neuchatel
240-D
30
01 a 04
R$9,00
Rua Neuchatel
240-D
42
09 a 11/01
R$9,00
Rua Neuchatel
240-D
41
11 a 14/01
R$9,00
Rua Neuchatel
200-D
22
20 a 28/01
R$7,50
Rua Neuchatel
200-E
29
08 e 09
R$7,50
Rua Neuchatel
200-E
27
11 a 16
R$7,50
Rua Neuchatel
200-E
25
11 a 16
R$7,50
Rua Neuchatel
200-E
23
15 a 20
R$7,50
Rua Neuchatel
200-E
37
07 a 12
R$7,50
Rua Erval d'Oeste
90-D
37
01 a 06
R$7,50
Rua Erval d'Oeste
247-D
19
01 a 06
R$6,00
Rua Erval d'Oeste
247-D
47
01 e 24
R$6,00
Rua Erval d'Oeste
247-D
48
01/24 a 29
R$6,00
Rua Erval d'Oeste
90-E
38
10 a 15
R$7,50
Rua Erval d'Oeste
247-E
20
16 a 21
R$6,00
Rua Erval d'Oeste
247-E
50
15 e 16
R$6,00
Rua Erval d'Oeste
247-E
49
08 a 14
R$6,00
Rua Umuarama
313-D
33
01 a 05
R$7,50
Rua Umuarama
313-D
29
16 e 01
R$7,50
Rua Umuarama
313-D
27
01 a 06
R$7,50
Rua Umuarama
313-D
25
01 a 06
R$7,50
Rua Umuarama
313-E
32
08
R$6,00
Rua Umuarama
313-E
31
08
R$6,00
Rua Umuarama
313-E
28
12 e 13
R$6,00
Rua Umuarama
313-E
26
14 a 19
R$6,00
Rua Umuarama
313-E
24
13 a 18
R$6,00
Rua Fortaleza
105-D
49
01 a 07
R$6,00
Rua Fortaleza
105-E
51
08 a 14
R$6,00
Rua Pain Filho
180-D
23
01 a 06
R$7,50
Rua Pain Filho
180-D
38
01 a 06
R$7,50
Rua Pain Filho
180-E
21
06 a 15
R$6,00
Rua Ampere
110-D
51
01 a 07
R$6,00
Rua Ampere
110-E
52
08 a 14
R$6,00
Rua dos Pioneiros
188-D
01
01 a 06
R$6,00
Rua dos Pioneiros
188-E
02
01 a 09
R$6,00
Rua Caçique Doble
664-D
02
01 a 09
R$6,00
Rua Caçique Doble
664-D
03
01 a 10
R$6,00
Rua Caçique Doble
664-D
35
01 a 11
R$6,00
Rua Caçique Doble
664-E
04
14 a 20/01
R$6,00
Rua Caçique Doble
664-E
05
19 a 30/01
R$6,00
Rua Caçique Doble
664-E
34
01 a 06/10 a 12
R$6,00
Travessa Erval Velho
216-E
03
11 a 20
R$7,50
Rua Vargeão
672-D
06
-
R$7,50
Rua Vargeão
672-D
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Rua Vargeão
672-D
06A
-
R$7,50
Rua Vargeão
672-D
SALÃO PAROQUIAL
Rua Vargeão
672-D
COLÉGIO
Rua Vargeão
672-D
33
20 a 29/01
R$7,50
Rua Vargeão
672-E
04
04 a 11
R$6,00
Rua Vargeão
672-E
05
04 a 15
R$6,00
Rua Vargeão
672-E
34
01 a 09
R$6,00
Rua Ivaldino Francio
181-D
31
01 a 08
R$6,00
Rua Ivaldino Francio
181-E
32
01 a 08
R$6,00
Rua Xaxim
300-D
11
18 a 24/01
R$7,50
Rua Xaxim
193-D
39
04 a 07
R$9,00
Rua Xaxim
193-D
42
06 a 09
R$9,00
Rua Xaxim
300-D
27
16 a 20/01
R$7,50
Rua Xaxim
163-D
26
19 a 25/01
R$6,00
Rua Xaxim
300-E
09
04 a 12
R$7,50
Rua Xaxim
300-E
10
04 a 08
R$7,50
Rua Xaxim
300-E
30
04 a 07
R$7,50
Rua Xaxim
300-E
29
01 a 08
R$7,50
Rua Xaxim
163-E
28
04 a 12
R$6,00
Rua Santo Expedito
225-D
13
22 a 32/01
R$6,00
Rua Santo Expedito
225-E
12
06 a 16
R$7,50
Rua São João da Urtiga
120-D
15
15 a 20
R$7,50
Rua São João da Urtiga
120-D
22
15 a 20
R$7,50
Rua São João da Urtiga
120-D
23
20 a 28/01
R$7,50
Rua São João da Urtiga
170-D
21
15 a 20
R$6,00
Rua São João da Urtiga
170-D
40
CAMARA
Rua São João da Urtiga
192-E
41
01 a 06
R$9,00
Rua São João da Urtiga
120-E
25
06 a 11
R$7,50
Rua São João da Urtiga
170-E
24
06 a 13
R$6,00
Rua Maravilha
223-D
16
22 a 32/01
R$6,00
Rua Maravilha
92-D
36
07 a 12
R$7,50
Rua Maravilha
223-E
13
06 a 17
R$6,00
Rua Maravilha
92-E
14
01 a 16
R$7,50
Rua 25 de Maio
200-D
37
06 e 07
R$7,50
Rua 25 de Maio
200-D
38
06 a 10
R$7,50
Rua 25 de Maio
200-E
23
06 a 15
R$7,50
Rua Jaborá
508-D
EQUIPAMENTO CUMUNITÁRIO
Rua Jaborá
508-D
17
01 e 12
R$7,50
Rua Jaborá
239-D
18
21 a 30/01
R$6,00
Rua Jaborá
239-D
19
19 a 24/01
R$6,00
Rua Jaborá
239-D
20
21 a 30/01
R$6,00
Rua Jaborá
508-E
16
06 a 17
R$7,50
Rua Jaborá
508-E
36
01 a 06
R$7,50
Rua Jaborá
508-E
15
01 a 06
R$7,50
Rua Jaborá
508-E
22
01 a 06
R$7,50
Rua Jaborá
508-E
37
01 a 12
R$7,50
Rua Jaborá
508-E
38
15 a 18/01
R$7,50
Rua Jaborá
239-E
21
01 a 06
R$6,00
Rua Lagoa Vermelha
690-D
43
01 e 18
R$7,50
Rua Lagoa Vermelha
690-D
44
01 e 18
R$7,50
Rua Lagoa Vermelha
690-D
45
01 e 16
R$7,50
Rua Lagoa Vermelha
690-D
46
01 e 22
R$7,50
Rua Lagoa Vermelha
690-D
47
01 a 12
R$7,50
Rua Lagoa Vermelha
690-D
50
01 a 15
R$7,50
Rua Lagoa Vermelha
690-E
17
06 a 07
R$7,50
Rua Lagoa Vermelha
690-E
18
06 a 16
R$7,50
Rua Lagoa Vermelha
690-E
19
06 a 13
R$7,50
Rua Lagoa Vermelha
690-E
20
06 a 16
R$7,50
Rua Maranhão
407-D
48
02 a 10
R$6,00
Rua Maranhão
407-D
49
01 a 14
R$6,00
Rua Maranhão
407-D
51
01 a 14
R$6,00
Rua Maranhão
407-D
52
01 a 14
R$6,00
Rua Maranhão
407-E
47
13 a 24
R$6,00
Rua Maranhão
407-E
50
16 a 30
R$6,00
SETOR 2 - ÁREA INDUSTRIAL
QUADRAS: AI-01 a AI-22
Avenida/Rua/Travessa
Seção
Quadra
Lote
Valor/m²
Av. Rio Grande do Sul
322-E
AI-19
-
R$2,25
Av. Rio Grande do Sul
322-E
AI-20
-
R$2,25
Av. Rio Grande do Sul
322-E
AI-21
-
R$2,25
Av. Rio Grande do Sul
322-E
AI-01
-
R$2,25
Rua Xanxerê
144-D
AI-01
-
R$2,25
Rua Xanxerê
144-D
AI-02
-
R$2,25
Rua Xanxerê
144-E
AI-21
-
R$2,25
Rua Xanxerê
220-D
AI-03
-
R$1,50
Rua Xanxerê
220-D
AI-04
-
R$1,50
Rua Xanxerê
220-E
AI-22
-
R$1,50
Rua Xanxerê
626-D
AI-05
-
R$1,50
Rua Xanxerê
626-D
AI-06
-
R$1,50
Rua Xanxerê
626-D
AI-07
-
R$1,50
Rua Xanxerê
626-D
AI-08
-
R$1,50
Rua Xanxerê
626-E
AI-17
-
R$1,05
Rua Xanxerê
626-E
AI-16
-
R$1,05
Rua Xanxerê
626-E
AI-15
-
R$1,05
Rua Xanxerê
626-E
AI-14
-
R$1,05
Rua Xanxerê
626-E
AI-09
-
R$1,05
Rua 01
566-D
CEMITÉRIO
Rua 01
566-D
AI-11
-
R$1,05
Rua 01
566-D
AI-10
-
R$1,05
Rua 01
566-D
AI-9
-
R$1,05
Rua 01
566-D
AI-8
-
R$1,05
Rua 02
635-D
AI-17
-
R$1,05
Rua 02
635-D
AI-16
-
R$1,05
Rua 02
635-D
AI-13
-
R$1,05
Rua 02
635-D
AI-12
-
R$1,05
Rua 02
635-D
AI-11
-
R$1,05
Rua 03
204-D
AI-18
-
R$1,50
Rua 03
204-D
AI-22
-
R$1,50
Rua 03
320-E
AI-17
-
R$1,05
Rua sem denominação
97-D
AI-04
-
R$1,50
Rua sem denominação
115-E
AI-05
-
R$1,05
SETOR 03 - LOTEAMENTO JARDIM BEDIN
QUADRAS 01 À 11
Avenida/Rua/Travessa
Seção
Quadra
Lote
Valor/m²
Rua 01
101-E
1
01 à 11
R$3,00
Rua 01
101-D
2
10 à 19
R$3,00
Rua 02
101-D
2
01 à 09
R$3,00
Rua 02
101-E
3
10 à 18
R$3,00
Avenida Santa Catarina
101-E
4
01 à 06
R$3,00
Avenida Santa Catarina
101-E
5
01 à 04
R$3,00
Avenida Santa Catarina
101-E
6
01 à 05
R$3,00
Avenida Santa Catarina
101-E
7
01 à 04
R$3,00
Avenida Santa Catarina
101-E
8
01 à 05
R$3,00
Avenida Santa Catarina
101-E
9
01 à 04 e 35
R$3,00
Avenida Santa Catarina
101-E
10
01 à 06
R$3,00
Avenida Santa Catarina
101-E
11
01 à 04
R$3,00
Rua Ver. Geraldo Kedroski
101-E
3
01 à 09
R$3,00
Rua A
101-D
4
20 à 27
R$3,00
Rua 2-A
101-E
4
07 à 14
R$3,00
Rua 2-A
101-D
5
17 à 24
R$3,00
Rua 3
101-E
5
5 à 12
R$3,00
Rua 3
101-D
6
19 à 26
R$3,00
Rua 4
101-E
6
06 à 13
R$3,00
Rua 5
101-E
7
05 à 13
R$3,00
Rua 8
101-D
11
19 à 27
R$3,00
Rua 4 - Viela 1
101-D
7
31 à 33
R$3,00
Rua 4 - Viela 1
101-E
7
28 à 30
R$3,00
Rua 4 - Viela 2
101-D
7
25 à 27
R$3,00
Rua 4 - Viela 2
101-E
7
22 à 24
R$3,00
Travessa 3
101-E
07-A
14 à 18
R$3,00
Travessa 1
101-D
8
6 à 12
R$3,00
Travessa 1
101-E
08-A
13 à 19
R$3,00
Travessa 2
101-D
08-A
20 à 26
R$3,00
Travessa 2
101-E
08-B
27 à 33
R$3,00
Travessa 3
101-D
08-B
34 à 40
R$3,00
Rua 6 - Viela 3
101-D
9
32 à 34
R$3,00
Rua 6 - Viela 3
101-E
9
29 à 31
R$3,00
Rua 6 - Viela 4
101-D
9
26 à 28
R$3,00
Rua 6 - Viela 4
101-E
9
23 à 25
R$3,00
Rua 6 - Viela 5
101-D
9
20 à 22
R$3,00
Rua 6 - Viela 5
101-E
9
17 à 19
R$3,00
Rua 07
101-E
9
5 à 15
R$3,00
Rua 10
101-D
10
07 à 12
R$3,00
Rua 10
101-E
10-A
13 à 18
R$3,00
Rua 11
101-D
10-A
19 à 24
R$3,00
Rua 11
101-D
10-B
25 à 28
R$3,00
Rua 12
101-D
10-B
29 à 32
R$3,00
Rua 12
101-E
10-C
33 à 38
R$3,00
Rua 13
101-D
10-C
39 à 44
R$3,00
Rua 8
101-D
11
19 à 27
R$3,00
Rua Luis Bedin
101-D
4
15 à 19
R$3,00
Rua Luis Bedin
101-D
5
13 à 16
R$3,00
Rua Luis Bedin
101-D
6
14 à 18
R$3,00
Rua Luis Bedin
101-D
07-A
14 à 18
R$3,00
Rua Luis Bedin
101-D
08-C
41 à 44
R$3,00
Rua Luis Bedin
101-D
10-D
45 à 50
R$3,00
Rua Luis Bedin
101-D
11
14 à 18
R$3,00
Rua 9
101-E
11
05 à 13
R$3,00
ANEXO II - LEI Nº 478, de 17 de dezembro de 2012
TABELA DE VALORES DE EDIFICAÇÃO
Estabelecimentos
Comerciais/ Industriais
Tipo Edificação – Alvenaria
Estado Conservação
Ótima/Nova
Bom
Regular
Ruim
Valor em R$ por M2
195,00
156,00
136,00
97,00
Estabelecimentos
Comerciais/ Industriais
Tipo Edificação – Mista
Estado Conservação
Ótima/Nova
Bom
Regular
Ruim
Valor em R$ por M2
175,00
136,00
117,00
78,00
Estabelecimentos
Comerciais/ Industriais
Tipo Edificação – Madeira
Estado Conservação
Ótima/Nova
Bom
Regular
Ruim
Valor em R$ por M2
156,00
117,00
97,00
58,00
Estabelecimentos
Comerciais/ Industriais
Tipo Edificação – Barracão
Estado Conservação
Ótima/Nova
Bom
Regular
Ruim
Valor em R$ por M2
87,00
67,00
39,00
28,00
Estabelecimentos
Residencial
Tipo Edificação – Alvenaria
Estado Conservação
Ótima/Nova
Bom
Regular
Ruim
Valor em R$ por M2
184,00
165,00
145,00
106,00
Estabelecimentos
Residencial
Tipo Edificação – Mista
Estado Conservação
Ótima/Nova
Bom
Regular
Ruim
Valor em R$ por M2
178,00
159,00
139,00
100,00
Estabelecimentos
Residencial
Tipo Edificação – Madeira
Estado Conservação
Ótima/Nova
Bom
Regular
Ruim
Valor em R$ por M2
156,00
136,00
117,00
78,00