Prefeitura Municipal · 10 de março de 2014
LEI Nº 534, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 534, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito em Exercício do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), criando um novo elemento de despesa, com a seguinte classificação, destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01 – Legislativo
01.001.01.031 – Ação Legislativa
01.001.01.031.0001- Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal.
01.001.01.031.0001.2.000 – Manutenção das Atividades Legislativas.
3390.41.00.00.00 – Contribuições = R$ 5.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01 – Legislativo
01.001.01.031 – Ação Legislativa
01.001.01.031.0001- Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal.
01.001.01.031.0001.2.000 – Manutenção das Atividades Legislativas.
(07) 01.001.01.031.0001.2.000-3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física = R$ 1.000,00.
(08) 01.001.01.031.0001.2.000-3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 4.000,00.
TOTAL = R$ 5.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de março de 2014.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal em Exercício