Prefeitura Municipal · 14 de dezembro de 2011
LEI Nº 426, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 426, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre nova alteração da Lei nº 181, de 04 de junho de 2003, alterada pelas Leis nºs. 206, de 14 de junho de 2004; 291, de 12 de dezembro de 2007; 319, de 20 de outubro de 2008, e 409, de 21 de fevereiro de 2011, do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de União do Sul e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - A Lei nº 181, de 04 de junho de 2003, alterada pelas Leis nºs 206, de 14 de junho de 2004; 291, de 12 de dezembro de 2007; 319, de 20 de outubro de 2008, e 409, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos, regulamenta as atribuições dos cargos, cria o respectivo Lotacionograma e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de União do Sul, por força da presente Lei, em observância ao princípio da isonomia de vencimentos entre servidores dos poderes executivo e legislativo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Dá nova redação ao Anexo I - Lotacionograma Geral, excluindo os cargos de Coordenador de Consultoria Jurídica, Assistente Jurídico e Assistente de Bancada.
II – Exclui do Anexo II - Descrição dos Cargos, as descrições dos cargos de Assistente Jurídico e Assistente de Bancada.
III – No Anexo III, fica criado o Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Chefia e Assessoramento – CCA.
IV – Fica criado novo Anexo IV, dos Grupos de Cargos:
a) Técnico de Nível Médio – TNM – Quadro A;
b) Cargos Auxiliares - AUX – Quadro B;
c) Cargos de Serviços de Manutenção e Infra-Estrutura – SMI – Quadro C.
V – Fica criado o Anexo V – Tabela de Vencimentos de Servidores Efetivos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de dezembro de 2011.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO - I
LOTACIONOGRAMA GERAL
CARGO
EFETIVO
COMISSÃO
TOTAL
Contínuo
01
01
Zeladora
02
02
Vigia
02
02
Recepcionista
01
01
Assistente Legislativo
02
02
Operador de Som
01
01
Coordenador do Gabinete da Presidência
01
01
Coordenador de Administração
01
01
Coordenador de Controle Interno
01
01
Coordenador de Finanças e Patrimônio
01
01
ANEXO - III
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos Comissionados
GRUPO DOS CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO - CCA
Símbolo
Vencimento
Cargos
Vagas
CCA - 01
2.200,00
Coordenador de Gabinete da Presidência
01
CCA - 01
2.200,00
Coordenador de Controle Interno
01
CCA - 01
2.200,00
Coordenador de Finanças e Patrimônio
01
CCA - 01
2.200,00
Coordenador de Administração
01
TOTAL DE VAGAS
04
ANEXO – IV
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos Efetivos
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - TNM
QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
Símbolo
Nível de Referência
Vencimento
Inicial
Cargo
C/H.
Vagas
T N S
05
2.200,00
Assistente Legislativo
40
02
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos Efetivos
CARGOS AUXILIARES - AUX
Nível do Ensino Fundamental Completo
QUADRO – B – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
Símbolo
Nível de Referência
Vencimento
Inicial
Cargo
C/H.
Vagas
AUX
01
630,00
Contínuo
40
02
AUX
01
630,00
Operador de Som
40
01
AUX
01
730,00
Recepcionista
40
01
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos Efetivos
CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI
Nível do Ensino Fundamental Incompleto
QUADRO – C – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
Símbolo
Nível de Referência
Vencimento
Inicial
Cargo
C/H.
Vagas
SMI
01
630,00
Vigia
40
01
SMI
01
630,00
Zeladora
40
01
ANEXO – V
Tabela de Vencimentos de Servidores Efetivos
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO (40 HORAS)
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,05)
0 - 3 anos
1
1
2.200,00
2.310,00
3,1 - 6 anos
2
1,05
2.310,00
2.425,50
6,1 - 9 anos
3
1,1025
2.425,50
2.546,78
9,1 - 12 anos
4
1,157625
2.546,78
2.674,11
12,1 - 15 anos
5
1,215506
2.674,11
2.807,82
15,1 - 18 anos
6
1,276282
2.807,82
2.948,21
18,1 - 21 anos
7
1,340096
2.948,21
3.095,62
21,1 - 24 anos
8
1,40771
3.095,62
3.250,40
24,1 - 27 anos
9
1,477455
3.250,40
3.412,92
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: CONTINUO (40 HORAS)
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,05)
0 - 3 anos
1
1
630,00
661,50
3,1 - 6 anos
2
1,05
661,50
694,58
6,1 - 9 anos
3
1,1025
694,58
729,30
9,1 - 12 anos
4
1,157625
729,30
765,77
12,1 - 15 anos
5
1,215506
765,77
804,06
15,1 - 18 anos
6
1,276282
804,06
844,26
18,1 - 21 anos
7
1,340096
844,26
886,47
21,1 - 24 anos
8
1,40771
886,47
930,80
24,1 - 27 anos
9
1,477455
930,80
977,34
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: OPERADOR DE SOM (40 HORAS)
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,05)
0 - 3 anos
1
1
630,00
661,50
3,1 - 6 anos
2
1,05
661,50
694,58
6,1 - 9 anos
3
1,1025
694,58
729,30
9,1 - 12 anos
4
1,157625
729,30
765,77
12,1 - 15 anos
5
1,215506
765,77
804,06
15,1 - 18 anos
6
1,276282
804,06
844,26
18,1 - 21 anos
7
1,340096
844,26
886,47
21,1 - 24 anos
8
1,40771
886,47
930,80
24,1 - 27 anos
9
1,477455
930,80
977,34
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: RECEPCIONISTA (40 HORAS)
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,05)
0 - 3 anos
1
1
730,00
766,50
3,1 - 6 anos
2
1,05
766,50
804,83
6,1 - 9 anos
3
1,1025
804,83
845,07
9,1 - 12 anos
4
1,157625
845,07
887,32
12,1 - 15 anos
5
1,215506
887,32
931,69
15,1 - 18 anos
6
1,276282
931,69
978,27
18,1 - 21 anos
7
1,340096
978,27
1.027,18
21,1 - 24 anos
8
1,40771
1.027,18
1.078,54
24,1 - 27 anos
9
1,477455
1.078,54
1.132,47
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: VIGIA (40 HORAS)
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,05)
0 - 3 anos
1
1
630,00
661,50
3,1 - 6 anos
2
1,05
661,50
694,58
6,1 - 9 anos
3
1,1025
694,58
729,30
9,1 - 12 anos
4
1,157625
729,30
765,77
12,1 - 15 anos
5
1,215506
765,77
804,06
15,1 - 18 anos
6
1,276282
804,06
844,26
18,1 - 21 anos
7
1,340096
844,26
886,47
21,1 - 24 anos
8
1,40771
886,47
930,80
24,1 - 27 anos
9
1,477455
930,80
977,34
TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: ZELADORA (40 HORAS)
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A (1,00)
B (1,05)
0 - 3 anos
1
1
630,00
661,50
3,1 - 6 anos
2
1,05
661,50
694,58
6,1 - 9 anos
3
1,1025
694,58
729,30
9,1 - 12 anos
4
1,157625
729,30
765,77
12,1 - 15 anos
5
1,215506
765,77
804,06
15,1 - 18 anos
6
1,276282
804,06
844,26
18,1 - 21 anos
7
1,340096
844,26
886,47
21,1 - 24 anos
8
1,40771
886,47
930,80
24,1 - 27 anos
9
1,477455
930,80
977,34