Prefeitura Municipal · 11 de setembro de 2013
LEI Nº 511, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 511, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 889.669,30 (oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
06.002.17 – Saneamento.
06.002.17.511 – Saneamento básico Rural.
06.002.17.511.0024 - Bloco III - Gestão em Saúde.
06.002.17.511.0024.1.091 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos do Município de União do Sul.
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Código Reduzido nº 150.
Valor: R$ 889.669,30.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 889.669,30 (oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta do Termo de Compromisso Nº TC/PAC-0212/2012, celebrado em 29/03/2012 entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de União do Sul, com o objetivo de execução de Sistema de Abastecimento de Água no Município de União do Sul – MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de setembro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal