Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2011
LEI Nº 422, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 422, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPOE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 361/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“ Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2010-2013 do Município, para o período 2012 e 2013, conforme autoriza a Lei nº 361, de 26 de Outubro de 2009.
Art. 2º - A Revisão do Plano Plurianual 2010-2013, especialmente em relação ao período de 2012 e 2013 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através desta lei.
§ 1º - As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até o período de agosto/2011, passando o valor a ser de R$ 11.205.480,00 (Onze Milhões, Duzentos e Cinco Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais) para 2012, sendo que o anterior era de R$ 11.819.950,00 (Onze milhões, Oitocentos e Dezenove Mil, Novecentos e Cinqüenta Reais), e R$ 12.070.000,00 (Doze Milhões e Setenta Mil Reais) para 2013, não havendo alteração de valores em relação ao PPA anterior, sendo alteradas as metas financeiras das Secretarias, de acordo com o reestudo efetuado com base no executado até o período e o previsto a realizar.
§ 2º - Fica autorizada a exclusão de ações previstas para 2012 e 2013 e junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiros que envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de algumas ações, objetivando o maior detalhamentos dos mesmos.
Art. 3º - Passa a fazer parte desta Lei o Anexo I – Demonstrativo de Ações Financeiras por Secretaria para o Exercício de 2012 e 2013 - que demonstra as alterações efetuadas em cada ação para os dois exercícios seguintes;
Art. 4º - Fica substituído o relatório de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo da Lei nº 361/2009, pelo Anexo II desta lei, que se refere ao mesmo anexo de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, com todas as alterações efetuadas.
Art. 5º- Fica incluso no PPA 2010-2013 o Quadro Detalhamento da Despesa, denominado como Anexo III, bem como ficam alterados todos os demais anexos do PPA 2010-2013 original, de acordo com as alterações efetuadas por esta Lei.
Art. 6º - Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões;
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta Lei dar-se-ão por intermédio da Lei orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2012.
Art. 9º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2011.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal