Prefeitura Municipal · 28 de maio de 2013
LEI Nº 505, DE 27 DE MAIO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 505, DE 27 DE MAIO DE 2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), para fazer face à despesa com verba indenizatória a Vereadores da Câmara Municipal, criando novo programa, nova atividade e novo elemento de despesa no Orçamento da Câmara Municipal, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMAMRA MUNICIPAL
Função: 01 – Legislativa.
Subfunção: 031 – Ação Legislativa.
Programa: 0036 – Custeio de Gabinete.
Atividade: 2.054- Manutenção de Verba Indenizatória.
Elemento de Despesa: 3390.93.00.00.00 – Indenização e Restituição = R$ 43.200,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular do Orçamento do Legislativo Municipal a importância de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 472, de 07/11/2012:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
(5) 01.001.01.031.0001.2.001–3190.11.00.00.00–Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 22.200,00.
(11) 01.001.01.031.0001.2.001–3390.92.00.00.00–Despesas de Exercícios Anteriores = R$ 3.000,00.
(8) 01.001.01.031.0001.2.001–3390.35.00.00.00–Serviços de Consultoria = R$ 8.000,00.
(6) 01.001.01.031.0001.2.001–3390.14.00.00.00–Diárias - Civil = R$ 10.000,00.
TOTAL = R$ 43.200,00.
Art. 3º - Fica incluso na Lei nº 361, de 26 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010-2013, e na Lei nº 461, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013, o seguinte programa, ação e meta:
- Programa: 0036 – Custeio de Gabinete.
- Ação/Meta: 2.054 – Manutenção de Verba Indenizatória p/ 2013 = R$ 43.200,00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 27 de maio de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal