Prefeitura Municipal · 12 de setembro de 2012
LEI Nº 462, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 462, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
Estabelece os subsídios dos Vereadores, para vigorar na Legislatura de 2013/2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º - A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará em desconto, por sessão.
§ 1º - O valor do desconto por falta em sessão a que se refere o caput deste artigo, será calculado à razão de um doze avos do valor do subsídio mensal fixado.
§ 2º - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e à não realização de sessão por falta de quorum.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º - Revoga-se a Lei nº 315, de 05 de setembro de 2008 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 11 de setembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal