Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2013
LEI Nº 523, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 523, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a redação do Art. 2º, da Lei nº 504, de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre a Criação de Verba Indenizatória a ser paga aos Vereadores da Câmara Municipal de União do Sul, Normatiza a Concessão de Diárias a Vereadores e dá outras providencias.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito em Exercício do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte de Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei nº 504, de 13 de maio de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – A verba de que trata esta lei será paga mensalmente aos Vereadores em efetivo exercício, incluindo o período de recesso parlamentar, nas atividades mencionadas no artigo anterior, de forma compensatória, por despesas presumidas com manutenção de veiculo próprio, ou de terceiros que estejam a sua disposição, despesas com a divulgação de seus trabalhos de forma individual, despesas na organização de reuniões com membros e lideranças, publicidade em eventos da sociedade organizada, despesas com alimentação e hospedagem quando deslocado para o interior, ou vice versa, ou dentro do raio de abrangência, conforme artigo anterior, com o objetivo de cumprir com suas obrigações inerentes a atuação parlamentar.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, 06 de dezembro de 2013.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal em Exercício