Prefeitura Municipal · 19 de junho de 2012
LEI Nº 456, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 456, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2012, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 258.682,84 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), criando novo elemento de despesa dentro da classificação orçamentária referente ao Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, conforme abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO.
08.001.15 – Urbanismo
08.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
08.001.15.451.0011 – Cidade Integrada e Urbanizada
08.001.15.451.0011.1.028 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica.
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 258.682,84.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta do Convênio Nº 084/2012 - SETPU, celebrado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU e o Município de União do Sul, no valor total de R$ 258.682,84 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), com objetivo de Aquisição de Material Betuminoso para Pavimentação Asfáltica no Município de União do Sul – MT.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de junho de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal