Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2012
LEI Nº 476
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 476
LEI Nº 476, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre criação de um cargo de Enfermeiro, com jornada de 20 horas semanais, do grupo funcional de: Técnico de Nível Superior – TNS, bem como amplia o número de vagas do cargo de Enfermeiro – jornada de 40 horas semanais, de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas, constante do Anexo III, da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica criado um cargo de Enfermeiro, com jornada de 20 horas semanais, do grupo funcional dos cargos de Técnico de Nível Superior, símbolo TNS, Nível de Referência 01, bem como fica criado o Anexo III-A, da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, com a seguinte redação:
ANEXO – III-A
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUADRO–B – 20 (VINTE) HORAS/SEMANAIS
Símbolo
Nível de
Ref.
Vencimento
Inicial
Cargo
Hs/Sem.
Vagas
T N S
01
1.390,00
Enfermeiro
20
01
TOTAL – TNS
01
§ 1º – Fica incluído no Anexo XI da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, o quadro da remuneração, progressão e promoção do cargo de Enfermeiro - 20 horas semanais, conforme abaixo:
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – 20 horas
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ENFERMEIRO 20H - TNS
NIVEL DE
PROGRESSÃO
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
A (1,00)
B (1,05)
0 - 3 anos
1
1
1.390,00
1.459,50
3,1 - 6 anos
2
1,05
1.459,50
1.532,48
6,1 - 9 anos
3
1,1025
1.532,48
1.609,10
9,1 - 12 anos
4
1,157625
1.609,10
1.689,55
12,1 - 15 anos
5
1,215506
1.689,55
1.774,03
15,1 - 18 anos
6
1,276282
1.774,03
1.862,73
18,1 - 21 anos
7
1,340096
1.862,73
1.955,87
21,1 - 24 anos
8
1,40771
1.955,87
2.053,66
24,1 - 27 anos
9
1,477456
2.053,66
2.156,35
27,1 - 30 anos
10
1.551.329
2.156,35
2.264,16
30,1 - 33 anos
11
1,628895
2.264,16
2.377,37
33,1 - 36 anos
12
1,71034
2.377,37
2.496,24
§ 2º – Fica incluído no Anexo XVII da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, as atribuições e características do cargo de Enfermeiro – 20 horas semanais, conforme abaixo:
CARGO: ENFERMEIRO – 20 HORAS/SEM Símbolo: T N S
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: TNS - 01 - R$ 1.390,00
Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Instrução: Graduação em Enfermagem + registro COREN.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Assistir a população de um modo geral, medicando-os conforme orientação profissional. Atender emergências e prestar primeiros socorros.
b) Descrição Analítica: Supervisionar trabalhos relacionados com as atividades assistenciais, dirigidas à comunidade na área de saúde e programas sociais. Coordenar e auxiliar a execução de projetos específicos nas áreas de saúde e promoção social. Elaborar levantamentos e dados para estudo e identificação de problemas de saúde e sociais na comunidade. Orientar grupos específicos de pessoas em face de problemas de saúde, higiene e habitação, planejamento familiar e outros. Participar de campanhas preventivas e/ou de vacinação. Elaborar mapas, boletins e similares. Elaborar relatórios, anotações em fichas apropriadas os resultados obtidos. Ministrar cursos de primeiros socorros. Supervisionar as atividades de planejamento ou execução referentes à sua área de atuação. Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; supervisionar e coordenar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde; desenvolver ações para capacitação dos Agentes de Saúde Comunitários, Técnicos de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a Saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família (USF); e Executar outras atividades compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as especificadas, conforme as necessidades do município e determinação superior.
Art. 2º - Ficam ainda ampliadas as vagas do cargo de Enfermeiro – jornada de 40 horas semanais, de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas, constante do Anexo III, da Lei nº 420, de 16
de novembro de 2011.
Parágrafo Único – Com a ampliação das vagas do cargo de Enfermeiro – 40 horas, o Anexo III da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO – III
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
Símbolo
Nível de
Refer.
Vencimento
Inicial
Cargos
Hs/
Sem.
Vagas
T N S
25
6.500,00
Médico Clínico Geral
40
02
T N S
20
3.350,00
Odontólogo
40
03
T N S
17
2.780,00
Enfermeiro
40
05
T N S
12
1.980,00
Farmacêutico
40
02
T N S
12
1.980,00
Psicólogo
40
01
T N S
07
1.200,00
Auditor em Saúde Pública
40
01
TOTAL – T N S
14
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 26 de novembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal