Prefeitura Municipal · 16 de maio de 2012
LEI Nº 443, DE 14 DE MAIO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 443, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2012, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.964.710,89 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e dez reais e oitenta e nove centavos), criando novo projeto e novo elemento de despesa, com a seguinte classificação: destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
06.002.17 – Saneamento.
06.002.17.511 – Saneamento básico Rural
06.002.17.511.0024- Bloco III - Gestão em Saúde
06.002.17.511.0024.1.091 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos do Município de União do Sul.
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 2.964.710,89.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta do Termo de Compromisso Nº TC/PAC-0212/2012, celebrado em 29/03/2012 com a Fundação Nacional de Saúde, no valor global de R$ 2.964.710,89, com objetivo de execução de Sistema de Abastecimento de Água no Município de União do Sul – MT.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 361, de 26 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010-2013, e na Lei nº 414, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2012, a seguinte ação e meta:
1.091 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos do Município de União do Sul.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de maio de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal