Prefeitura Municipal · 26 de fevereiro de 2014
LEI Nº 530, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 530, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Ratifica o Contrato de Rateio Nº 001/2014, celebrado em 27 de janeiro de 2014 entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires - CISRTP e o Município de União do Sul para os fins que especifica, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito em Exercício do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, fica ratificado o CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2014, celebrado em 27 de janeiro de 2014 entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires - CISRTP e o Município de União do Sul, para a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 008 de 30 de janeiro de 1997, e com observância do disposto na ATA do CISRTP de nº 01/2014, de 27 de janeiro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de fevereiro de 2014.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal em Exercício