Prefeitura Municipal · 8 de julho de 2013
LEI Nº 507, DE 05 DE JULHO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 507, DE 05 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder alterações nas dimensões da Quadra 07 e das vias de circulação que a margeiam, para adequar o imóvel do loteamento Jardim Bedin destinado à construção de uma Escola Municipal às normas técnicas definidas pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a proceder as seguintes alterações nas atuais dimensões da Quadra 07 e das Vias de Circulação (ruas) que a margeiam, do Loteamento Jardim Bedin, para adequar o imóvel destinado à construção de uma Escola da Rede Municipal de Ensino às normas técnicas de padrão escolar, definidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para edificações escolares financiadas pelo respectivo fundo:
I – A Rua 04 que margeia a Quadra 07 passa a ter leito carroçável de 5,00 m (cinco metros) de largura e somente poderá ser trafegada em sentido único;
II – A Rua 05 que margeia a Quadra 07 também passa a ter leito carroçável de 5,00 m (cinco metros) de largura e somente poderá ser trafegada em sentido único.
Parágrafo Único – O estreitamento das ruas 04 e 05, na forma dos incisos I e II do art. 1º desta lei, acrescentará à área da Quadra 07 a quantia de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Cartório competente, à incorporação das áreas decorrentes do estreitamento das vias de circulação (ruas) mencionadas nos incisos I e II do artigo 1º desta lei à matrícula do imóvel destinado à construção da mencionada unidade escolar, Matrícula sob nº 3.770, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Cláudia/MT.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei cópia da Matrícula nº 3.770, bem como cópia do croqui demonstrativo da nova dimensão da Quadra 07 do Loteamento Jardim Bedin, decorrente das alterações definidas nos incisos I e II do art. 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 05 de julho de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal