Prefeitura Municipal · 14 de dezembro de 2011
LEI Nº 425, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 425, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe, nos casos que especifica, sobre isenção da Contribuição sobre Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Ficam isentos da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – instituída pela Lei Municipal nº 176, de 30 de dezembro de 2002, as seguintes classes de munícipes:
I – idosos aposentados e pensionistas do sistema previdenciário público, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
II – aposentados por invalidez;
III – pessoas idosas comprovadamente carentes e não aposentadas, com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Parágrafo Único – Compreende-se como aposentado o idoso que recebe o benefício do Amparo Assistencial da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
Art. 2º - Para a concessão da isenção, as pessoas mencionadas no artigo anterior devem preencher os seguintes requisitos:
I – possuir renda bruta familiar inferior a 02 (dois) salários mínimos nacional;
II – ser proprietária de 01 (um) único imóvel, de uso exclusivamente residencial.
Art. 3º - A isenção será concedida mediante requerimento das pessoas descritas no art. 1º desta Lei, ou de seus representantes legais.
Parágrafo Único – O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração de ser proprietário de 01 (um) único imóvel;
b) Cópia do comprovante de renda familiar;
c) Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
Art. 4º - O Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização deverá fornecer a relação dos contribuintes isentos do pagamento da Contribuição sobre Iluminação Pública - CIP à empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, à qual caberá operacionalizar o cancelamento da cobrança da CIP.
Parágrafo Único - A cobrança da CIP dos contribuintes isentos cessará no mês subseqüente ao da solicitação do cancelamento.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2012.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 13 de dezembro de 2011.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal