Prefeitura Municipal · 24 de janeiro de 2013
LEI Nº 485, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 485, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
Altera a redação da Lei nº 010, de 07 de fevereiro de 1997, que Fixa o valor de diárias e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, ficam alterados os valores das diárias constantes das alíneas “a” e “b” do inciso I, bem como das alíneas “a” e “b” do inciso II, do artigo 1º, da Lei Nº 010, de 07 de fevereiro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I - PREFEITO, E VICE-PREFEITO (a serviço do Município):”
a) No Estado = R$ 350,00;
b) Fora do Estado = R$ 575,00.
“II – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO, ADVOGADO, GESTOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, MÉDICO, PROFESSOR GRADUADO OU PÓS-GRADUADO, ASSISTENTE SOCIAL, ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA, MONITOR DE ESPORTES, PSICÓLOGO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, MÉDICO VETERINÁRIO, AUDITOR EM SAÚDE PÚBLICA E NUTRICIONISTA:”
a) No Estado = R$ 200,00;
b) Fora do Estado = R$ 450,00.
Art. 2º - Fica convalidado e ratificado o Decreto nº 819, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre diárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de janeiro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal