Prefeitura Municipal · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2015, em igual valor de R$ 16.514.320,00 (dezesseis milhões, quinhentos e quatorze mil e trezentos e vinte reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB, no valor de R$ 1.934.500,00 (hum milhão, novecentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), assim distribuído:
Orçamento Fiscal
17.032.570,00
Orçamento da Seguridade Social
1.431.500,00
(-) Dedução para Receita FUNDEB
- 1.934.500,00
(-) Dedução Outras Receitas
- 15.250,00
Total
16.514.320,00
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
1. RECEITAS CORRENTES
12.969.320,00
1.1. Receita Tributária
678.100,00
1.2. Receita de Contribuições
80.000,00
1.3. Receita Patrimonial
110.000,00
1.6. Receita de Serviços
500,00
1.7. Transferências Correntes
14.018.300,00
(-) Deduções da Receita do FUNDEB
-1.934.500,00
(-) Demais Deduções
-15.250,00
1.9. Outras Receitas Correntes
32.170,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
3.545.000,00
2.0 Operações de Crédito
-
2.1 Alienação de Bens
10.000,00
2.2 Transferências de Capital
3.535.000,00
TOTAL
16.514.320,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
668.000,00
Judiciária
40.000,00
Administração
2.085.906,80
Assistência Social
734.500,00
Saúde
4.013.300,00
Educação
5.032.600,00
Cultura
162.870,00
Urbanismo
1.085.500,0
Habitação
4.500,00
Saneamento
67.000,00
Agricultura
212.000,00
Energia
95.000,00
Transporte
1.585.000,00
Esporte e Lazer
423.000,00
Encargos Especiais
290.143,20
Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL
16.514.320,00
2. POR PROGRAMAS
R$
APOIO NAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
583.000,00
MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
85.000,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
197.000,00
MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
100.000,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
266.400,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
864.100,00
DEMOCRACIA E APERFEICOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA
55.500,00
MODERNIZAÇÃO TRIBUTARIA E EQUILIBRIO FISCAL
26.400,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
906.650,00
REVITALIZANDO A EDUCAÇÃO
4.378.000,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
647.600,00
FORTALECIMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
7.000,00
VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA
162.870,00
BLOCO I - ATENÇÃO BÁSICA
2.186.200,00
BLOCO II - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
833.500,00
BLOCO III - AMPLIAÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
73.000,00
BLOCO III - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE DA VIGILANCA EPDERMOLOGICA E AMBIENTAL
104.300,00
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
225.000,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
591.300,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
378.000,00
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
178.500,00
CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS - IGD BOLSA
12.500,00
BENEFICIOS EVENTUAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL - PAIF
135.000,00
CRIANÇA E ADOLESCENTE
35.000,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO.
751.500,00
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.825.000,00
PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO COM PLANEJAMENTO
209.000,00
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
37.000,00
MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL
65.000,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
157.000,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
202.000,00
ESPORTE E LAZER
221.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
15.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS:
16.514.320,00
3 . POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
13.549.020,00
Despesas de Capital
2.950.300,00
Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
16.514.320,00
4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01 – Câmara Municipal
668.000,00
02 – SEC. MUN. DE GOVERNO
01 – Gabinete do Secretário
197.000,00
03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
01 – Gabinete do Secretário
919.600,00
04 – SEC. MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
01 – Gabinete do Secretário
385.150,00
02 – Divisão de Tributação e Fiscalização
547.900,00
05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 – Departamento de Apoio Educacional
2.282.600,00
02 – Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
2.750.000,00
03 – Departamento de Cultura
162.870,00
06 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Gabinete do Secretário
621.300,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
3.392.000,00
07 – SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
01 – Gabinete do Secretário
378.000,00
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
244.000,00
03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente
117.000,00
08 – SEC. MUNICIAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
01 – Divisão de Urbanismo
1.200.500,00
02 – Divisão de Transporte
1.585.000,00
09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 – Gabinete do Secretário
259.000,00
10 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 – Gabinete do Secretário
423.000,00
11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
01 – Reserva de Contingência
15.000,00
12 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Chefia de Gabinete
366.400,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
16.514.320,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o valor de R$ 4.954.296,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/2000, de 04 de Maio de 2000.
III - Realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, inclusive aquelas que necessitam de fundo de aval, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 12 de dezembro de 2014.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal