Prefeitura Municipal · 22 de abril de 2013
LEI Nº 495, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 495, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 42.992,93 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
05.001.12 - Educação
05.001.12.361 – Ensino Fundamental.
05.001.12.361.0035 – Ensino Fundamental
05.001.12.361.0035.1.095 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares.
(247) 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 42.992,93.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
(61) 12.361.0028.2.038-3390.30.00.00.00 - Material de Consumo = R$ 22.992,93.
(63) 12.361.0028.2.038-3390.39.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica = R$ 20.000,00.
TOTAL = R$ 42.992,93.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 19 de abril de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal