Prefeitura Municipal · 14 de dezembro de 2011
LEI Nº 427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Declara áreas de interesse social para fins de habitação popular os terrenos públicos que menciona e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Artigo 1° - Por força desta Lei, ficam declaradas de interesse social para fins de
edificação de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, de conformidade com a política habitacional municipal, os seguintes imóveis:
I – Quadra nº 09 (nove), com área de 5.546,58 m2 (cinco mil, quinhentos e quarenta e seis metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), situada no Loteamento denominado de “Jardim Bedin”, no setor urbano da Cidade de União do Sul, de propriedade do Município de União do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, conforme os limites e confrontações descritos no croqui e memorial descritivo, bem como na Matrícula do imóvel sob Nº 2.882, anexos integrantes da presente Lei.
II – Quadra nº 08 (oito), com área de 10.231,33 m2 (dez mil, duzentos e trinta e um metros e trinta e três centímetros quadrados), situada no Loteamento denominado de “Jardim Bedin”, no setor urbano da Cidade de União do Sul, de propriedade do Município de União do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, conforme os limites e confrontações descritos no croqui e memorial descritivo, bem como na Matrícula do imóvel sob Nº 2.883, anexos integrantes da presente Lei.
III – Quadra nº 07-A (sete - A), com área de 5.641,50 m2 (cinco mil, seiscentos e quarenta e um metros e cinquenta centímetros quadrados), situada no Loteamento denominado de “Jardim Bedin”, no setor urbano da Cidade de União do Sul, de propriedade do Município de União do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, conforme os limites e confrontações descritos no croqui e memorial descritivo, bem como na Matrícula do imóvel sob Nº 2.992, anexos integrantes da presente Lei.
Artigo 2° - As empresas de construção civil, as concessionárias de energia elétrica e de água e esgotamento sanitário, bem como os beneficiários dos programas habitacionais executados e a executar nos imóveis descritos nos incisos I, II e III do artigo 1º desta lei, estão isentos de tributos municipais na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 377, de 22 de fevereiro de 2010.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de dezembro de 2011.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal