Prefeitura Municipal · 10 de janeiro de 2013
LEI Nº 484, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 484, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), criando novo projeto/atividade e novos elementos de despesa dentro do Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme abaixo:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
05.001.12 – Educação.
05.001.12.361 – Ensino Fundamental.
05.001.12.361.0035 – Educação Fundamental.
05.001.12.361.0035.1.095 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares.
4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis = R$ 45.000,00.
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 30.000,00.
TOTAL = R$ 75.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
(64) 12.361.0029.1.063–4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 25.000,00.
(68) 12.361.0035.1.075–4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 10.000,00.
(69) 12.361.0035.1.076–4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 5.000,00.
(72) 12.365.0033.1.069–4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 5.000,00.
(73) 12.365.0033.1.070–4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 30.000,00.
TOTAL= R$ 75.000,00.
Art. 3º - Fica incluso na Lei nº 361, de 26 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010-2013, e na Lei nº 461, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013, o seguinte Projeto:
1.095 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares. – R$ 75.000,00.
Art. 4º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de janeiro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal