Prefeitura Municipal · 22 de abril de 2013
LEI Nº 496, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 496, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), criando novo elemento de despesa, com a seguinte classificação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01 – Legislativa.
01.001.01.031 – Ação Legislativa.
01.001.01.031.0001- Processo Legislativo.
01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção do Legislativo.
3390.41.00.00.00 – Contribuições = R$ 4.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular do Orçamento do Legislativo Municipal a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.1001-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 4.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 19 de abril de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal