Prefeitura Municipal · 27 de novembro de 2012
LEI Nº 474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar ao Imóvel denominado Área Pública Nº 01, parte da Avenida Rio Grande do Sul, dando destinação específica ao referido imóvel.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar ao imóvel de propriedade do município, denominado “Área Pública Nº 01”, do Perímetro Urbano desta Cidade, objeto de regularização fundiária urbana registrada sob nº R-02/343, na respectiva matrícula, no Registro de Imóveis de Cláudia/MT, parte da Avenida Rio Grande do Sul, em seu trecho final, onde divide referida área pública do Equipamento Comunitário nº 01, passando tal imóvel a constituir área pública inalienável, destinada a equipamento público comunitário para fins de edificação de escola pública.
Art. 2º - Em decorrência da incorporação, a referida área passa a ser identificada como “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO Nº 01-A” destinada à escola pública, com área total de 10.224,00m2 (dez mil, duzentos e vinte quatro metros quadrados), com os limites, metragens e confrontações constantes do memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Civil Erlan Figueiredo – CREA –RS – 00041444, que fica fazendo parte integrante desta lei (ANEXO I).
Art. 3º - Fica o oficial do Registro de Imóveis autorizado a proceder à abertura da respectiva matrícula do imóvel, consignando sua inalienabilidade e a destinação específica (escola pública).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 26 de novembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal