Prefeitura Municipal · 26 de fevereiro de 2014
LEI Nº 529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outra e de um órgão para outro, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito em Exercício do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, bem como efetuar remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outra e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei nº 526, de 16 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul para o Exercício de 2014.
Art. 2º - Para atender aos créditos adicionais suplementares e aos remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outra e de um órgão para outro, autorizados no artigo anterior, serão anulados total ou parcialmente, de acordo com o previsto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, recursos das dotações orçamentárias do orçamento vigente aprovados pela Lei nº 526, de 16/12/2013, devidamente discriminados em Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - O percentual de limite estipulado no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 526 de 16/12/2013 (Lei Orçamentária do exercício de 2014) e o percentual de limite disposto no caput do art. 1º da presente Lei, não são cumulativos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 25 de fevereiro de 2014.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal em Exercício