Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2012
LEI Nº 466
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 466
LEI Nº 466, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
Cria o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, do grupo funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, bem como atualiza os Anexos II e XV da Lei nº 418, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso. “Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, do grupo funcional dos cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, bem como fica atualizado o Anexo II, da Lei nº 418, de 16 de novembro de 2011, conforme demonstração abaixo:
ANEXO – II
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
Símbolo
Base de Comissionamento
Cargos
Vagas
Pessoal de
Carreira
(opcional)
Pessoal
Externo
DAS - 01
VB + FG
3.500,00
Secretário Municipal de Governo
01
DAS - 01
VB + FG
3.500,00
Secretário Municipal de Administração
01
DAS - 01
VB + FG
3.500,00
Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento
01
DAS - 01
VB + FG
3.500,00
Secretário Municipal de Educação
01
DAS - 01
VB + FG
3.500,00
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e
Cultura
01
DAS - 01
VB + FG
3.500,00
Secretário Municipal de Saúde
01
DAS - 01
VB + FG
3.500,00
Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
01
DAS - 01
VB + FG
3.500,00
Secretário Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania.
01
DAS - 01
VB + FG
3.500,00
Secretário Municipal de Obras, Viação,
Urbanismo e Saneamento.
01
DAS – 02
VB + FG
2.600,00
Controlador Interno
01
TOTAL – DAS
10
Art. 2º - Fica incluído no Anexo XV, da Lei nº 418, de 16 de novembro de 2012, o demonstrativo das atribuições e características do cargo em comissão de Controlador Interno, na forma do anexo único da presente Lei.
Art. 3º - Somente poderá ser nomeado(a) servidor(a) para o cargo de Controlador Interno – DAS-02, no caso e pelo período de ausência de Controlador Interno efetivo, tanto em decorrência de exoneração ou por falta de aprovado(a) ou classificado(a) em lista de concurso público em vigor, até a realização do concurso público subsequente.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese ou circunstância poderá haver ocupação simultânea dos cargos de Controlador Interno efetivo (TNS-20) e comissionado (DAS-02).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de setembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – Lei nº 466, de 24/09/2012
“ANEXO XV (Lei nº 418, de 16/11/2011)”
ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS
CARGO: CONTROLADOR INTERNO Símbolo: D A S
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Vencimento Padrão: D A S – 02 - R$ 2.600,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.
c) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração.
b) Habilitação: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade da Auditoria Interna do município.
b) Descrição Analítica: O Controlador Interno, esta sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e da Secretaria Municipal de Administração e da Controladoria-Geral do Município, acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar a Diretoria Colegiada, os titulares das demais unidades organizacionais e os gerentes responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela Administração, bem como as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno e externo da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto à Administração Municipal ou de seu interesse; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle
interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas, conforme as normas estabelecidas pela Controladoria-Geral do Município. No exercício das competências a que se refere a Auditoria Interna, o Auditor observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Procuradoria Municipal e pela Assessoria Jurídica do Município, quando houver. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.