Prefeitura Municipal · 28 de fevereiro de 2012
LEI Nº 430, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 430, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
Modifica a redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 117, de 07 de junho de 2001, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica modificada a redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 117, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, alterada pela Lei nº 194, de 04 de dezembro de 2003, pela Lei nº 277, de 06 de setembro de 2007, pela Lei nº 281, de 18 de setembro de 2007 e pela Lei nº 392, de 20 de agosto de 2010, passando o citado artigo a vigorar com a seguinte redação:
“LEI Nº 117, DE 07 DE JUNHO DE 2001:”
“Art. 13 – Pelo efetivo exercício da função, o Conselheiro Titular do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente perceberá, a título de gratificação, a importância de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) por mês.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 117, de 07 de junho de 2001, com as alterações introduzidas pela presente lei e pelas Leis nºs 194, de 04 de dezembro de 2003; 277, de 06 de setembro de 2007; 281, de 18 de setembro de 2007 e 392, de 20 de agosto de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 27 de fevereiro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal