Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI N° 1001/2014 - DE 25 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1001/2014 - DE 25 DE JUNHO DE 2014.
“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Torixoréu/MT – FAPET e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, Senhor ODONI MESQUITA COELHO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de TORIXORÉU - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,23% (quinze inteiros e vinte e três décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
Art. 2° - Fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 13,03%, relativa ao custo suplementar destinado a amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2014 a 2044.
Parágrafo Único - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir;
Art. 3°- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
Alíquota Amortizante
2014
13,03%
2015
14,03%
2016
15,02%
2017
16,01%
2018
17,00%
2019
17,99%
2020
18,98%
2021
19,97%
2022
20,96%
2023
21,95%
2024
22,94%
2025
23,94%
2026
24,93%
2027
25,92%
2028
26,91%
2029
27,90%
2030
28,89%
2031
29,88%
2032
30,87%
2033
31,86%
2034
31,86%
2035
31,86%
2036
31,86%
2037
31,86%
2038
31,86%
2039
31,86%
2040
31,86%
2041
31,86%
2042
31,86%
2043
31,86%
2044
31,86%
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze
ODONI MESQUITA COELHO
Prefeito Municipal