Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 833/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 833/2009
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, MÁXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Da criação do Fundo de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e instituído o Conselho-Gestor do FHIS, nos termos da presente Lei.
Seção II
Dos objetivos e Fontes
Art. 2º. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º. O FHIS é constituído por:
I – Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III – Recursos provenientes de empréstimos externos para programas de habitação;
IV – Contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
VI – Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
CAPÍTULO II
Seção I
Do Conselho Gestor do FHIS
Art. 4º. O Conselho Gestor é órgão permanente de gestão do FHIS e possui natureza de caráter deliberativo, e será composto paritariamente por representantes dos poderes públicos e entidades representativas, como segue:
I – Secretário Municipal da Secretaria de Assistência Social;
II – um (01) representante do Executivo, indicado pelo Prefeito;
III- um (01) representante do Legislativo, indicado pelo plenário da Câmara Municipal;
IV – um (01) representante das Associações de Moradores;
V – um (01) representantes dos Servidores Públicos Municipais, indicado pelo Sindicato da categoria;
VI- um (01) representantes das entidades Religiosas.
Parágrafo único: para cada titular haverá a indicação de um suplente, salvo o(a) Secretário(a) de Assistência Social, o qual será sempre convocado para substituir o titular faltante.
Art. 5º. A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Ação Social, podendo sua estrutura de funcionamento ser estabelecida por Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho.
Art. 6º. Compete ao presidente do Conselho:
a) designar local de funcionamento deste e promover as convocações das reuniões e assembléia ordinárias e extraordinárias;
b) estabelecer o assunto de pauta;
c) exercer o voto de qualidade;
d) promover a guarda da documentação e livros do Conselho.
Art. 7º. Competirá a Secretaria Municipal de Ação Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas atividades.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 8º. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas às ações vinculadas aos programas de habitações de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiárias e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de matérias para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encontradas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
Parágrafo único: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção III
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 9º. Compete ao Conselho Gestor:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos benefícios dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicações e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto á aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno;
§ 1º. As diretrizes e critérios previstos por está Lei deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 junho de 2005, para atendimento de seus objetivos e nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º. O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso á moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º. O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 10. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Torixoréu – MT, aos 10 dias do mês de março de 2009.
MÁXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal