Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Torixoréu - FAPET · 25 de outubro de 2011
PORTARIA N.º 08/2011
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE TORIXORÉU - FAPET
PORTARIA N.º 08/2011
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição (art. 6° E. C. 41) de “TEREZA DA COSTA SOUZA.”
O Diretor Executivo do FAPET – Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º (41/2003 e com art 6°), c/c art. 16 da Lei Municipal n.º 802, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social.
Resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria por tempo de contribuição e implemento de idade mínima à servidora Sr.ª TEREZA DA COSTA SOUZA, portadora da CI/RG nº ***, SSP/MT e CPF nº ***.***.***-**, na categoria funcional de Serviços Gerais, Referencia 01, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, 33 anos, 7 meses de serviço prestados a Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer conforme Processo Administrativo FAPET, nº ,2011.02.00000001
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2.011, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, publica-se, cumpra-se.
Torixoréu, 25 de outubro de 2011.
IRANY SOUSA CARRIJO
Diretor Administração/Previdência do FAPET.
Homologo: