Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 975/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 975/2013
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ODONI MESQUITA COELHO, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Torixoréu/MT, para o quadriênio de 2014 a 2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em cumprimento ao disposto no art. n° 165, § 1°, da Constituição Federal, consubstanciado nos artigos 5, 16 e 17 da Lei Complementar n°101/2000 e atendendo o que dispõe os artigos 23 a 26 da Lei Federal n° 4.320/64, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;
IV - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
V - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VI - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2014 a 2017, consolidadas por Programas, são aquelas constantes dos Anexos integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2013 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo, integrante desta Lei.
Art. 4º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços médios do exercício 2013, com a projeção de uma inflação de 4,5% (quatro e meio por cento) ao ano.
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação, reavaliação e atualização dos valores do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, podendo ser atualizada com base na variação acumulada do INPC de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita prevista em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9° - Os anexos que acompanham esta Lei contém as informações complementares relativas aos valores referenciais em termos de planejamento de receita e da despesa, bem como a metodologia de calculo, nos termos do art. 12 da LC n° 101/2000.
Art. 10º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar n° 101/2000, art. 4°, I, alínea “e”.
Art.11º - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondente.
Art. 12º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2014.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 10 de outubro de 2013.
ODONI MESQUITA COELHO
Prefeito Municipal