Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2013
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2013 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL
GABINETE DO PREFEITO
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2013 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU através do PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL do Município de TORIXORÉU, localizada à Rua XV DE NOVEMBRO Nº 16, Centro, município de TORIXORÉU, Estado da MT, atendendo a Lei nº. 11.947 / 2009, Resolução/FNDE/CD nº. 038/2009 realiza chamada pública para aquisição pelas escolas municipais de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, realiza chamada pública, no dia 26/07/2013, às 09h, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
1. OBJETIVO
Registro de preços de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural para atender os alunos matriculados nas 04 escolas municipais que ofertam a Educação Infantil, Ensino Fundamental, uma creche da Rede Pública Municipal de Torixoréu MT.
2. DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES.
Os envelopes deverão ser entregues até dia 26/07/2013, ás 09h0min, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, localizada na Rua XV de Novembro, n.º 16, Setor Aeroporto.
3. DA APRESENTAÇÃO E ENTREGA DAS PROPOSTAS.
3.1 O proponente deverá entregar dois envelopes fechados, contendo documentos atinentes à habilitação e proposta de preços, da seguinte forma:
a) Envelope n.º 01 – HABILITAÇÃO
b) Envelope n.º 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
3.2 Os envelopes deverão ser entregues fechados e contendo em sua parte externa e frontal os dizeres:
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT.
ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
CHAMADA PUBLICA Nº. 001/2013
NOME DO PROPONENTE.
ENDEREÇO DO PROPONENTE.
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT.
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
CHAMADA PUBLICA Nº. 001/2013
NOME DO PROPONENTE.
ENDEREÇO DO PROPONENTE.
4. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
4.1 Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais deverão entregar ao Programa Compra Direta Local, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Inscrição estadual
III – cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
IV– Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (anexo I) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e o Programa Compra Direto Local e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
V – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VI – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
4.2 Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar ao Programa Compra Direta Local os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas;
III – cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
IV - cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo I);
VI – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VII – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
5. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO:
5.1 Especificação Técnica dos Gêneros Alimentícios
Devem-se priorizar os gêneros alimentícios da safra do ano de entrega do produto à escola dando preferência, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agro ecológicos.
5.2 Ponto de Entrega:
Escolas Municipais e creche, conforme lista de endereços em anexo. (anexo II)
5.3 Período de Fornecimento
Ano letivo de 2013.
5.4 Previsão de Quantidade de Gêneros Alimentícios a serem Adquiridos
A quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios elaborados pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e executados pelas escolas. (anexo III)
5.5 Preço
5.5.1 O preço de compra dos gêneros alimentícios será o menor preço apresentado pelos proponentes ou considerar os preços de referência praticados no âmbito do Programa de Compra Direta Local.
5.5.2 Serão utilizados para composição do preço de referencia:
- os Preços de Referência praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, de que trata o Decreto Nº 6.447/2008.
- média dos preços pagos aos Agricultores Familiares por 3 (três) mercados varejistas, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar
5.6 Contrato
O modelo de Contrato de Compra e Venda de gêneros alimentícios que deverá ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Torixoréu e o(s) Vendedor(es) habilitados nesta chamada pública será feito conforme modelo constante no Anexo lV
5.7 Pagamento das faturas:
3.7.1 Os pagamentos do fornecimento feito pelo fornecedor da agricultura familiar ou empreendedor familiar rural habilitado, como conseqüência da comercialização de gêneros alimentícios, serão realizados pela Prefeitura municipal de Torixoréu MT.
3.7.2. O pagamento deverá ser feito em cheque nominal e com apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado.
6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública.
6.2 Cada grupo de fornecedores (formal e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.
6.3 O Programa de Compra Direta Local classificará as propostas, considerando-se a ordenação crescente dos valores.
6.4 Após a classificação, o critério final de julgamento será definido pelo Programa de Compra Direta Local.
7. RESULTADO
O Programa de Compra Direta Local divulgará o resultado do processo em até 48 horas após a conclusão dos trabalhos desta chamada pública.
8. CONTRATAÇÃO
8.1 Uma vez declarado vencedor, o Proponente Vendedor deverá assinar o Contrato de Compra e Venda de gêneros alimentícios, de acordo com o modelo apresentado no item 3.6.
8.2 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)/ano.
9. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
9.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.
9.2 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações técnicas elaboradas pela nutricionista contratada pelo município;
9.3 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos nesta chamada pública por um período de seis meses;
9.4 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios para as escolas conforme cronograma de entrega definido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
10. FATOS SUPERVENIENTES
10.1 Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão do Programa de Compra Direta Local, poderá haver:
a) Adiamento do processo;
b) revogação deste Edital ou sua modificação no todo ou em parte.
11. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
Observado o disposto no item nove acima, após a divulgação do resultado das ofertas objeto desta Chamada Pública o Programa de Compra Direta Local considera-se, para todos os fins, que o registro de preços de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural estará concretizado.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação de qualquer proponente Vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.
13. FORO
A presente Chamada Pública é regulado pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro do município de Barra do Garças MT. Para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.
Torixoréu, 19 de Julho de 2013.
ODONI MESQUITA COELHO
Prefeito Municipal
Anexo I
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Programa Nacional de Alimentação Escolar
Identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº 01
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
A – Grupo Formal
1. Nome do Proponente
2. CNPJ
3. Endereço
4. Município
5.CEP
6. Nome do representante legal
7.CPF
8.DDD/Fone
9.Banco
10.Nº da Agência
11.Nº da Conta Corrente
B – Grupo Informal
1. Nome do Proponente
3. Endereço
4. Município
5.CEP
6. Nome da Entidade Articuladora
Programa de Compra Direta Local
7.CPF
8.DDD/Fone
C – Fornecedor participante (Grupo Formal e Informal)
1. Nome
2. CPF
3. DAP
4. Nº. da Agência
5. Nº. da Conta Corrente
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade
2. CNPJ
3 .Município
TORIXORÉU MT
4. Endereço
5. DDD/Fone (66) 34061021
6. Nome do representante e e-mail
7 .CPF
III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS
1. Nome do Agricultor Familiar
2. Produto
3.Unidade
4.Quantidade
5.Preço/Unidade
6.Valor Total
Total agricultor
Total do projeto
IV – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO
1. Produto
2.Unidade
3.Quantidade
4.Preço/Unidade
5.Valor Total por Produto
Total do projeto:
IV – DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS
V – CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, número de sócios, missão, área de abrangência)
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Agricultor Fornecedor
Assinatura
ANEXO II – LISTA DE ENDEREÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Escola
Diretor
Endereço
Telefone
Nº de Alunos Ensino Fundamental
Escola Municipal São José
Erotildes de Carvalho Alves
Rua Centro Oeste s/nº Setor União
66- 3406-1034
137 alunos
Escola Municipal Rural Raquel Arbués
Florindo Gonçalves da Cruz Filho
Povoado de Pouso Alto
66- 3415-1158
74 alunos
Escola Municipal Rural Lagoa
Eny Yuki Sasaki Rodrigues
Povoado de Furnas
66- 9953-3999
13 alunos
Creche Municipal Criança Feliz
Baldraú Rodrigues Marques
Rua Bela Vista Setor Progresso
66-9978-1248
61 alunos
Anexo III
Estimativa de quantitativo de Gêneros Alimentícios a serem adquiridos da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural
Total de defeitos leves tolerados é de 5%
Gêneros Alimentícios
Mensal
Total
MANDIOCA
64kg
640 kg
BANANA
50kg
500 kg
POUPA DE FRUTAS
50kg
500 kg
LARANJA
80kg
800 kg
MAMÃO
50kg
500 kg
TOMATE
48kg
480 kg
REPOLHO
30kg
300 kg
ABACATE
40kg
400 kg
ALFACE
50 UN
500 Un
BETERRABA
35kg
350 kg
CENOURA
35kg
350 kg
CARNE BOVINA
80kg
800 kg
MILHO VERDE
40kg
400 kg
POLVILHO
40kg
400 kg
FARINHA
20kg
200 kg
MEXIRICA
80kg
800 kg
MELÂNCIA
144kg
1440 kg
ABACAXI
60 UN
600 UN
CARDÁPIO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL RAQUEL ARBUÉS
DIAS DA SEMANA
LANCHE
ALMOÇO
Segunda - Feira
Frutas
Arroz, Feijão, mandioca com carne
Terça - Feira
Pão de Queijo e leite
Arroz, feijão, carne com abóbora e salada de alface
Quarta - Feira
Pão com Leite
Arroz, feijão, macarrão com carne e salada de repolho com tomate
Quinta - feira
Rosca com suco natural
Arroz, feijão, salada e frango
Sexta - Feira
Frutas
Arroz, feijão, sopa de verduras e carne
CARDÁPIO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL LAGOA
DIAS DA SEMANA
LANCHE
ALMOÇO
Segunda - Feira
Frutas
Arroz, Feijão, mandioca com carne e salada de repolho com tomate
Terça - Feira
Pão com leite
Arroz, feijão e frango com mandioca
Quarta - Feira
Pão de queijo com suco natural
Arroz, feijão, carne moída e farofa de cenoura
Quinta - feira
Rosca com leite
Arroz com cenoura, frango assado
Sexta - Feira
Frutas
Sopão
CARDÁPIO DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ
DIAS DA SEMANA
LANCHE MATUTINO
LANCHE VESPERTINO
Segunda - Feira
Frutas
Frutas
Terça - Feira
Pão de Queijo e suco natural
Pão de queijo e suco natural
Quarta - Feira
Arroz com frango, feijão e salada de repolho com tomate
Rosca e leite achocolatado
Quinta - feira
Pão com carne e verduras ao molho e suco natural
Pão com carne e verduras ao molho e suco natural
Sexta - Feira
Arroz com frango e suco natural
Saladas de Frutas
CARDÁPIO DA CRECHE CRIANÇA FELIZ
Dias da Semana
Café da Manhã
Almoço
Lanche Matutino
Lanche Vespertino
Segunda Feira
Pão com Margarina e Leite com Chocolate
Arroz, Feijão, Bife de panela, Farofa de cenoura, salada de repolho com tomate
Sobremesa
Banana
Salada de frutas
Peta e suco natural
Terça Feira
Pão com margarina e leite
Arroz, feijão, macarrão com carne moída, salada de tomate e alface
Sobremesa
Laranja
Leite achocolatado
Bolo de fubá e chá
Quarta Feira
Pão com margarina e suco natural
Arroz, feijão, frango com salada de beterraba, e cenoura cozida
Sobremesa
Macã
Salada de frutas
Bolo de chocolate com suco natural
Quinta Feira
Pão com margarina e iogurte
Arroz, feijão, carne com abóbora, salada de alface e tomate
Sobremesa
Melancia
Canjica com Leite
Bolo de cenoura e leite
Sexta Feira
Pão com margarina, leite com chocolate
Arroz, feijão, frango ensopado, salada de tomate, cenoura e repolho
Sobremesa
Mamão
Suco natural
Rosca e suco natural
ANEXO IV
Modelo de Contrato de Compra e Venda
CONTRATO N........../2013
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIENTAÇÃO ESCOLAR
(MODELO)
A Prefeitura Municipal de Torixoréu, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua XV de Novembro, N.º 16, inscrita no CNPJ sob n.º 035.036.505.46/0001-80, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Odoni Mesquita Coelho doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal), com sede à Av. _____________, n.º____, em (município), inscrita no CNPJ sob n.º ___________, (para grupo formal), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº _______, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básica pública, matriculados nas Escolas Municipais, verba FNDE/PNAE, 1º e 2º semestres de 2013, descritos nos itens enumerados, na Cláusula Terceira, todos de acordo com a chamada pública n.º _____, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA QUARTA
OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
CLÁUSULA QUINTA:
O início para entrega das mercadorias será imediatamente, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até o último dia letivo de 2013.
a. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.º02.
b. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA:
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$_____________ (_______________________), conforme listagem anexa a seguir:
1.Nome do |Agricultor Familiar
2. CPF
3. DAP
4. Produto
5. Unidade
6.Quantidade/
Unidade
7. Preço
Proposto
8.Valor Total
CLÁUSULA SÉTIMA:
No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
335030 - PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
CLÁUSULA NONA:
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA:
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
CLÁUSULA ONZE:
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
CLÁUSULA DOZE:
O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA TREZE:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA QUATORZE:
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
CLÁUSULA QUINZE:
O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:
a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
c. fiscalizar a execução do contrato;
d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
CLÁUSULA DEZESSEIS:
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DEZESSETE:A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.
CLÁUSULA DEZOITO:
O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º _________/2013, pela Resolução CD/FNDE nº _____/2013 e pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
CLÁUSULA DEZENOVE:
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
CLÁUSULA VINTE:
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.
CLÁUSULA VINTE E UM:
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a. por acordo entre as partes;
b. pela inobservância de qualquer de suas condições;
c. quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLÁUSULA VINTE E DOIS:
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos.
CLÁUSULA VINTE E TRÊS:
É competente o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT. Para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Torixoréu – MT, 19 de Julho de 2013.
_____________________
PREFEITO MUNICIPAL.
________________
CONTRATADA
____________________
( agricultores no caso de grupo informal)
TESTEMUNHAS:
1. ___________________
2. ___________________