Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2011
LEI Nº 928/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 928/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu –MT para o exercício de 2012, e dá outras providências.”
MAXIMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Torixoréu -MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Torixoréu – MT para o exercício de 2012, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 11.167.989,00 (Onze Milhões Cento e Sessenta e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.187.989,00, (Hum Milhão Cento e Oitenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 9.980.000,00, (Nove Milhões e Cinqüenta e Seis Mil, Quatrocentos Reais). A Administração Direta totaliza R$ 9.310.000,00 (Nove Milhões Trezentos e Dez Mil Reais) e para a Administração Indireta R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais), totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 9.980.000,00, (Nove Milhões Novecentos e Oitenta Mil Reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
01 RECEITAS CORRENTES
R$ 8.990.000,00
Receitas Tributarias
R$ 385.000,00
Receitas de Contribuição
Receitas de Contribuição (Intra-Orçamentária)
Receitas de Serviços
R$ 290.000,00
R$ 357.000,00
R$ 254.000,00
Receitas Patrimoniais
Transferência Corrente
R$ 86.000,00
R$ 8.753.989,00
Dedução de receitas
R$ -1.187.989,00
Outras Receitas Correntes
R$ 52.000,00
02 Receitas de Capital
R$ 990.000,00
Transferência de Capital
R$ 970.000,00
Alienação de Bens
R$ 20.000,00
Total
R$ 9.980.000,00
Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativo
R$ 434.600,00
Administração
R$ 1.958.900,00
Assistência Social
R$ 508.740,00
Previdência Social
R$ 670.000,00
Saúde
R$ 2.064.712,00
Educação
R$ 2.248.448,00
Cultura
R$ 47.000,00
Urbanismo
R$ 497.600,00
Habitação
R$ 100.000,00
Saneamento
R$ 378.000,00
Gestão Ambiental
R$ 40.000,00
Agricultura
R$ 95.000,00
Energia
R$ 13.000,00
Transporte
R$ 671.000,00
Desporto e Lazer
R$ 43.000,00
Encargos Especiais
R$ 210.000,00
TOTAL
R$ 9.980.000,00
POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
Valor
031 Ação Legislativa
R$
434.600,00
122 Administração Geral
R$
2.125.400,00
124 Controle interno
R$
34.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
71.000,00
244 Assistência Comunitária
R$
437.740,00
301 Atenção Básica
R$
1.408,700,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
569.012,00
304 vigilância sanitária
R$
44.000,00
305 Vigilância epidemiológica
R$
43.000,00
361 Ensino Fundamental
R$
1.584.500,00
365 Educação Infantil
R$
463.448,00
392 Difusão Cultural
R$
47.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
245.600,00
452 Serviços Urbanos
R$
252.000,00
482 Habitação Urbana
R$
100.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
378.000,000
543 Recuperação de Áreas Degradadas
R$
40.000,00
601 Promoção e Produção Vegetal
R$
71.000,00
605 Abastecimento
R$
7.000,00
695 Turismo
R$
17.000,00
752 Energia Elétrica
R$
13.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
671.000,00
812 Desporto Comunitário
R$
43.000,00
843 Serviços da Divida
R$
210.000,00
Total da Administração Direta
R$
9.310.000,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do regime Estatutário
R$
670.000,00
Total da Administração Indireta
R$
670.000,00
Total Geral (1+2)
R$
9.980.000,00
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 CAMARA MUNICIPAL
R$ 434.600,00
02 GABINETE DO PREFEITO
R$ 477.500,00
03 SECRETARIA ADM FINANÇAS E PLANEJAMENTO
R$ 1.491.400,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUR, ESPORTE E LAZER
R$ 2.338.448,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
R$ 1.556.600,00
06 SECRETRAIA MUNICIAPAL DE SAUDE
R$ 2.064.712,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
R$ 138.000,00
08 FAPET – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
R$ 670.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. GOVERNAMENTAL
R$ 30.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
R$ 608.740,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
R$ 170.000,00
TOTAL
R$ 9.980.000,00
POR ÓRGÃO/UNIDADE
01 CAMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
01 Plenário
R$ 434.600,00
02 GABINETE DO PREFEITO
01 GABINETE
R$ 477.500,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 GABINETE DO SECRETARIO
R$ 1.491.400,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 GABINETE DO SECRETARIO
R$ 200.500,00
03 ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 1.040.000,00
04 EDUCAÇÃO INFANTIL
R$ 155.548,00
05 FUNDO DO SALARIO EDUCAÇÃO
R$ 45.500,00
06 PDDE
R$ 5.000,00
07 ALIMENTAÇÃO DE ESCOLAR
R$ 33.000,00
08 CULTURA
R$ 47.000,00
09 ESPORTES
R$ 43.000,00
11 FUNDEB
R$ 768.900,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URB
01 SERVIÇOS PÚBLICOS
R$ 475.600,00
02 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
R$ 1.081.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 2.064.712,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
01 GABINETE DO SECRETARIO
R$ 138.000,00
08 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – FAPET
01 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – FAPET
R$ 670.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. GOVERNAMENTAL
01 GABINETE DO SECRETARIO
R$ 30.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01DIRETORIA DE AÇÃO SOCIAL
R$ 608.740,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
R$ 1 70.000,00
TOTAL
R$ 9.980.000,00
PROGRAMAS
1010
Processo Legislativo
434.600,00
2010
Administração Superior
477.500,00
3010
Gestão do sistema de administração e financeiro
1.636.400,00
4010
Malha Viária Urbana
14.600,00
4020
Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana
653.000,00
4030
Cidade Limpa
445.000,00
4040
Cidade Bonita
33.000,00
4050
Abastecimento de água
358.000,00
4060
Malha Viária Rural
53.000,00
5010
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
1.040.000,00
5020
Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
155.428,00
5030
Apoio Educacional
5.000,00
5040
Gestão do Sistema de Educação
279.000,00
5050
Difusão Cultural
47.000,00
5060
Desenvolvimento do Esporte
43.000,00
5070
Educação Básica Pública
768.900,00
6010
Atenção Básica a Saúde
776.700,00
6030
Assistência ambulatorial, Emergência e Hospitalar
252.000,00
6040
Vigilância Sanitária
399.012,00
6060
Assistência Farmacêutica
40.000,00
6070
Gestão do Sistema de Saúde
597.000,00
6080
Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente
71.000,00
6090
Gestão do Sistema de Assistência Social
437.740,00
6100
Morar Melhor
100.000,00
7010
Desenvolvimento Agrícola e Pecuária
81.000,00
7020
Desenvolvimento do Turismo
17.000,00
7030
Conservação de matas cerrais e combate a erosão
40.000,00
8010
Gestão do Sistema de Previdência
670.000,00
9010
Gestão de divulgação e Transparência Governamental
30.000,00
TOTAL
9.980.000,00
Artigo 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 8.819.852,00
Despesas de Capital R$ 790.148,00
Amortização da Divida R$ 200.000,00
Reserva de Contingência R$ 170.000,00
Total............................................................. R$ 9.980.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.980.000,00 (nove milhões novecentos e oitenta mil e reais)
08
Assistência Social
R$ 508.740,00
10
Saúde
R$ 2.064.712,00
12
Educação
R$ 2.248.448,00
Total
R$ 4.821.900,00
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TORIXORÉU AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011.
MAXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal