Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2014
LEI Nº 1012/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o exercício de 2015, e dá outras providências.”
ODONI MESQUITA COELHO, Prefeito Torixoréu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Torixoréu – MT, para o exercício de 2015 estima a receita bruta em R$ 19.479.280,00, sendo R$ 1.807.000,00 deduzidas para formação do FUNDEB, deduções da receita tributária no valor de R$ 8.000,00, perfazendo uma receita real liquida estimada em R$ 17.672.280,00 e fixada a Despesas em R$ 17.672.280,00 (Dezessete Milhões Seiscentos e Setenta e dois mil e duzentos e oitenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
R$ 16.162.280,00
Receitas Tributarias
R$ 1.120.800,00
(-) Deduções da Receita Tributária
R$ -8.000,00
Receitas de Contribuição
R$ 539.000,00
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária
R$ 797.000,00
Receitas Patrimonial
R$ 219.000,00
Receitas de Serviços
R$ 353.000,00
Transferências Correntes
R$ 14.857.038,00
Dedução de Transferências Correntes
R$ -1.807.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 91.442,00
02 Receitas de Capital
R$ 1.510.000,00
Alienação de bens
R$ 110.000,00
Receitas de Capital
R$1.400.000,00
Total
R$ 17.672.280,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$ 725.000,00
04 Administração
R$ 3.050.000,00
08 Assistência Social
R$ 808.500,00
09 Previdência Social
R$ 1.392.000,00
10 Saúde
R$ 3.266.000,00
12 Educação
R$ 3.403.780,00
13 Cultura
R$ 225.000,00
15 Urbanismo
R$ 1.097.000,00
16 Habitação
R$ 110.000,00
17 Saneamento
R$ 579.000,00
18 Gestão Ambiental
R$ 55.000,00
20 Agricultura
R$ 181.000,00
25 Energia
R$ 40.000,00
26 Transporte
R$ 2.473.000,00
27 Desporto e Lazer
R$ 107.000,00
28 Encargos Especiais
R$ 160.000,00
Total da Administração Direta
R$ 17.672.280,00
POR SUB-FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa.
R$ 725.000,00
122 Administração Geral.
R$ 3.453.000,00
124 Controle Interno
R$ 60.000,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
R$ 223.000,00
244 Assistência Comunitária
R$ 585.500,00
272 Previdência do Regime Estatutário
R$ 1.392.000,00
301 Atenção Básica
R$ 2.256.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 865.000,00
304 Vigilância Sanitária
R$ 124.000,00
305 Vigilância Epidemiológica
R$ 21.000,00
361 Ensino Fundamental .
R$ 2.107.980,00
365 Educação Infantil.
R$ 832.800,00
392 Difusão Cultural
R$ 225.000,00
451 Infra -Estrutura Urbana
R$ 435.000,00
452 Serviços Urbanos.
R$ 662.000,00
482 Habitação Urbana
R$ 110.000,00
512 Saneamento Básico Urbano.
R$ 579.000,00
543 Recuperação de Áreas Degradadas
R$ 55.000,00
601 Promoção da Produção Vegetal
R$ 103.000,00
602 Promoção da Produção Animal
R$ 50.000,00
605 Abastecimento
R$ 8.000,00
695 Turismo
R$ 20.000,00
752 Energia Elétrica
R$ 40.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$ 2.473.000,00
812 Desporto Comunitário.
R$ 107.000,00
843 Serviços da Divida Interna
R$ 160.000,00
Total por sub-função
R$ 17.672.280,00
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 Câmara Municipal de Torixoréu (Plenário)
R$
725.000,00
02 Prefeitura Municipal de Torixoréu (Gabinete)
R$
708.000,00
03 Secretaria Municipal de Admin. E Finanças (Gabinete)
R$
1.630.000,00
04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Gabinete)
R$
3.516.780,00
05 Secretaria Municipal de Viação e Obras
R$
4.169.000,00
06 Secretaria Municipal de Saúde
R$
3.269.000,00
07 Secretaria Mun. De Agricultura e Assunto Fund.
R$
201.000,00
08 Fundo Mun. De Previdencia (FAPET)
R$
722.000,00
09 Secretaria Mun. De Transparência Governam. (Gabinete)
R$
62.000,00
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
924.500,00
11 Secretaria Municipal de Planejamento (Gabinete)
R$
71.000,00
12 Secretaria Mun. De Cultura
R$
225.000,00
13 Secretaria Municipal de Turismo (Gabinete)
R$
57.000,00
14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Gabinete)
R$
124.000,00
15 Secretaria Municipal de Tributos (Gabinete)
R$
80.000,00
16 Secretaria Municipal de Arrecadação (Gabinete)
R$
75.000,00
17 Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Gabinete)
R$
105.000,00
18 Secretaria Mun. De Politicas Publicas
R$
38.000,00
99 Reserva de Contigência
R$
970.000,00
Total
R$
17.672.280,00
POR ÓRGÃO/UNIDADE
01 Câmara Municipal de Torixoréu
01001 Plenário
R$
725.000,00
02 Prefeitura Municipal de Torixoréu
02001 Gabinete do Prefeito
R$
648.000,00
02002 Unidade de Controle Interno
R$
60.000,00
03 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03001 Gabinete do Secretario
R$
1.630.000,00
04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04001 Gabinete do Secretario
R$
469.000,00
04002 Educação Básica
R$
1.860.780,00
04003 Ensino Fundamental
R$
107.000,00
04004 Educação Infantil
R$
1.080.000,00
05 Secretaria Municipal de Viação e Obras
05001 Serviços Públicos
R$
3.241.000,00
05002 Departamento de Viação
R$
928.000,00
06 Secretaria Municipal de Saúde
06001 Fundo Municipal de Saúde
R$
2.544.000,00
06002 Secretaria Municipal de Saúde
R$
725.000,00
07 Secretaria Municipal de Agric. E Assunt. Fund.
07001 Gabinete do Secretario
R$
138.000,00
07002Produção e Abastecimento
R$
63.000,00
08 Fundo de Previdência - FAPET
08001 Fundo de Previdência - FAPET
R$
722.000,00
09 Secretaria Mun. De Transparência Governamental
09001 Gabinete do Secretario
R$
62.000,00
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
10001 Diretoria de Assistência Social
R$
835.500,00
10002 Fundo de Assistência Social
R$
89.000,00
11 Secretaria Municipal de Planejamento
11001 Gabinete da Secretaria
R$
71.000,00
12 Secretaria Mun. de Cultura
12001 Gabinete da Secretaria
R$
60.000,00
12002 Gestão da Cultura
R$
165.000,00
13 Secretaria Municipal de Turismo
13001 Gabinete da Secretaria ]
R$
57.000,00
14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
14001 Gabinete do Secretário
R$
69.000,00
14002 Gestão Ambiental
R$
55.000,00
15 Secretaria Municipal de Tributos
15001 Gabinete do Secretario
R$
80.000,00
16 Secretaria Municipal de Arrecadação
16001 Gabinete do Secretario
R$
75.000,00
17 Secretaria de Serviços Publicos
17001 Gabinete do Secretario
R$
105.000,00
18 Secretaria Municipal de Politicas Publicas
18001 Gabinete do Secretario
R$
38.000,00
99 Reserva de Contigência
R$
970.000,00
Total
R$
17.672.280,00
PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1010
Processo Legislativo
R$ 725.000,00
2010
Administração Superior
R$ 708.000,00
3010
Gestão do Sistema de Administração Financeiro
R$ 2.236.000,00
5040
Gestão do Sistema de Educação
R$ 564.280,00
6070
Gestão do Sistema de Saúde
R$ 838.000,00
6090
Gestão do Sistema de Assistência Social
R$ 591.500,00
7020
Desenvolvimento do Turismo
R$ 77.00,00
7030
Conservação de Matas Cerrais e Combate a Erosão
R$ 124.000,00
9010
Gestão de Divulgação e Transparência
R$ 62.000,00
9120
Desenvolvimento Econômico Social
R$ 113.000,00
6080
Programa De Atenção a Criança e ao Adolescente
R$ 223.000,00
8010
Gestão do Sistema de Previdência
R$ 1.392.000,00
6010
Atenção Básica
R$ 1.258.000,00
6060
Assistência Farmacêutica
R$ 173.000,00
6030
M A C – Media e Alta Complexidade
R$ 855.000,00
6040
Vigilância em Saúde
R$ 145.000,00
5010
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
R$ 1.318.000,00
5030
Apoio Educacional
R$ 2.000,00
5070
Educação Básica Publica
R$ 1.080.000,00
5020
Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
R$ 445.500,00
5050
Difusão Cultural
R$ 225.000,00
4010
Malha Viária Urbana
R$ 80.000,00
4020
Gestão do Sistema de Infra Estrutura Urbana
R$ 758.000,00
4030
Cidade Limpa
R$ 857.000,00
4040
Cidade Bonita
R$ 110.000,00
6100
Morar Melhor
R$ 110.000,00
4050
Abastecimento de Agua
R$ 539.000,00
7010
Desenvolvimento Agricultura e Pecuária
R$ 131.000,00
4000
Gestão do Sistema FETHAB
R$ 1.760.000,00
4060
Malha Viária Rural
R$ 65.000,00
5060
Desenvolvimento do Esporte
R$ 107.000,00
Total da Administração Direta
R$ 17.672.280,00
Artigo 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 14.423.280,00
Despesas de Capital R$ 2.279.000,00
Reserva de Contingência R$ 970.000,00
Total R$ 17.672.280,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.478.280,00.
08 Assistência Social
R$ 808.500,00
10 Saúde
R$ 3.266.000,00
12 Educação
R$ 3.403.780,00
Total da Administração Direta
R$ 7.478.280,00
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados , coforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior;
Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, aos dezessete dias do mês de Dezembro de 2014.
ODONI MESQUITA COELHO
Prefeito Municipal