Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 985/2013 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 985/2013 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o exercício de 2014, e dá outras providências.”
ODONI MESQUITA COELHO, Prefeito Municipal de Torixoréu -MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Torixoréu – MT para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 15.768.550,00 (Quinze Milhões Setecentos e Sessenta e Oito Mil, Quinhentos e Cinqüenta Reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.607.200,00, (Hum Milhão Seiscentos e Sete Mil, Duzentos Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 14.161,350,00, (Quatorze Milhões Cento e Sessenta e Hum Mil, Trezentos e Cinqüenta Reais).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 13.280.350,00 (Treze Milhões, Duzentos e Oitenta Mil, Trezentos e Cinqüenta Reais) e para a Administração Indireta R$ 881.000,00 (Oitocentos e Oitenta e Hum Mil Reais), totalizando uma despesa orçada no valor de R$ 14.161.350,00 (Quatorze Milhões Cento e Sessenta e Hum Mil, Trezentos e Cinqüenta Reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
01 RECEITAS CORRENTES
R$ 12.601.350,00
Receitas Tributarias
R$ 930.000,00
Receitas de Contribuição
R$ 343.000,00
Receitas de Contribuição (Intra-Orçamentária)
R$ 425.000,00
Receitas de Serviços
R$ 304.000,00
Receitas Patrimoniais
R$ 201.000,00
Transferência Corrente
R$ 11.944.550,00
Dedução de receitas
R$ -1.607.200,00
Outras Receitas Correntes
R$ 61.000,00
02 Receitas de Capital
R$ 1.560.000,00
Transferência de Capital
R$ 1.500.000,00
Alienação de Bens
R$ 60.000,00
Total
R$ 14.161.350,00
Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1
Legislativo
R$ 635.000,00
4
Administração
R$ 2.611.613,50
8
Assistência Social
R$ 799.000,00
9
Previdência Social
R$ 881.000,00
10
Saúde
R$ 3.093.000,00
12
Educação
R$ 3.142.000,00
13
Cultura
R$ 185.000,00
15
Urbanismo
R$ 752.736,50
16
Habitação
R$ 160.000,00
17
Saneamento
R$ 500.000,00
18
Gestão Ambiental
R$ 55.000,00
20
Agricultura
R$ 187.000,00
25
Energia
R$ 100.000,00
26
Transporte
R$ 720.000,00
27
Desporto e Lazer
R$ 180.000,00
28
Encargos Especiais
R$ 160.000,00
TOTAL
R$ 14.161.350,00
POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
Valor
031 Ação Legislativa
R$
635.000,00
122 Administração Geral
R$
2.951.613,50
124 Controle interno
R$
60.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
221.000,00
244 Assistência Comunitária
R$
578.000,00
301 Atenção Básica
R$
2.275.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
720.000,00
304 vigilância sanitária
R$
48.000,00
305 Vigilância epidemiológica
R$
50.000,00
361 Ensino Fundamental
R$
1.972.000,00
365 Educação Infantil
R$
770.000,00
392 Difusão Cultural
R$
185.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
487.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
265.736,50
482 Habitação Urbana
R$
160.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
500.000,00
543 Recuperação de Áreas Degradadas
R$
55.000,00
601 Promoção e Produção Vegetal
R$
109.000,00
602 Promoção da Produção Animal
R$
50.000,00
605 Abastecimento
R$
8.000,00
695 Turismo
R$
20.000,00
752 Energia Elétrica
R$
100.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
720.000,00
812 Desporto Comunitário
R$
180.000,00
843 Serviços da Divida
R$
160.000,00
Total da Administração Direta
R$
13.280.350,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
881.000,00
Total da Administração Indireta
R$
881.000,00
Total Geral (1+2)
R$
14.161.350,00
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 CAMARA MUNICIPAL
R$ 635.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
R$ 730.000,00
03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
R$ 1.661.613,50
04 SECRETARIA MUN. DE EDUC. DESPORTO E LAZER
R$ 3.322.000,0
05 SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
R$ 2.022.736,50
06 SECRETRAIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$ 3.093.000,00
07 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E ASSUNTOS FUNDIARIOS
R$ 237.000,00
08 FAPET – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
R$ 641.000,00
09 SECRETARIA MUN. TRANSP. GOVERNAMENTAL
R$ 30.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
R$ 959.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
R$ 185.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
R$ 55.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 590.000,00
TOTAL
R$ 14.161.350,00
POR ÓRGÃO/UNIDADE
01 CAMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
001 Plenário
R$ 635.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
001 GABINETE
R$ 670.000,00
002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
R$ 60.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 GABINETE DO SECRETARIO
R$ 1.661.613,50
04 SECRETARIA MUN. DE EDUC. DESPORTO E LAZER
01 GABINETE DO SECRETARIO
R$ 400.000,00
02 EDUCAÇÃO BÁSICA
R$ 1.672.000,00
03 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
R$ 180.000,00
04 FUNDEB
R$ 1.070.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
01 SERVIÇOS PÚBLICOS E INFRAESTRUTURA URBANA
R$ 1.185.736,50
02 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
R$ 837.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 2.513.000,00
02 GABINETE DO SECRETARIO
R$ 580.000,00
07 SECRETARIA MUN.DE AGRIC. E ASSUNTO FUNDIARIOS
01 GABINETE DO SECRETARIO
R$ 174.000,00
02 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
R$ 63.000,00
08 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – FAPET
01 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – FAPET
R$ 641.000,00
09 SECRETARIA MUN.DE TRANSP. GOVERNAMENTAL
01 GABINETE DO SECRETARIO
R$ 30.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01GABINETE DA SECRETARIA
R$ 914.000,00
02 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 45.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01 GABINETE DA SECRETARIA
R$ 30.000,00
02 GESTÃO DA CULTURA
R$ 155.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 GESTÃO AMBIENTAL
R$ 55.000,00
TOTAL
14.161.350,00
PROGRAMAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
Valor
031 Ação Legislativa
R$
635.000,00
122 Administração Geral
R$
2.951.613,50
124 Controle interno
R$
60.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
221.000,00
244 Assistência Comunitária
R$
578.000,00
301 Atenção Básica
R$
2.275.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
720.000,00
304 vigilância sanitária
R$
48.000,00
305 Vigilância epidemiológica
R$
50.000,00
361 Ensino Fundamental
R$
1.972.000,00
365 Educação Infantil
R$
770.000,00
392 Difusão Cultural
R$
185.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
487.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
265.736,50
482 Habitação Urbana
R$
160.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
500.000,00
543 Recuperação de Áreas Degradadas
R$
55.000,00
601 Promoção e Produção Vegetal
R$
109.000,00
602 Promoção da Produção Animal
R$
50.000,00
605 Abastecimento
R$
8.000,00
695 Turismo
R$
20.000,00
752 Energia Elétrica
R$
100.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
720.000,00
812 Desporto Comunitário
R$
180.000,00
843 Serviços da Divida
R$
160.000,00
Total da Administração Direta
R$
13.280.350,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
881.000,00
Total da Administração Indireta
R$
881.000,00
Total Geral (1+2)
R$
14.161.350,00
Artigo 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes
R$ 12.601.350,00
Despesas de Capital
R$ 1.560.000,00
Amortização da Divida
R$ 150.000,00
Reserva de Contingência
R$ 590.000,00
Total..........................................
R$ 14.161.350,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.034.000,00 (sete milhões e trinta e quatro mil reais)
08
Assistência Social
R$ 799.000,00
10
Saúde
R$ 3.093.000,00
12
Educação
R$ 3.142.000,00
Total
R$ 7.034.000,00
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TORIXORÉU AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
ODONI MESQUITA COELHO
Prefeito Municipal