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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2012

LEI Nº 917/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 917/2011

Alteração da Lei nº. 833/2009, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, MÁXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica excluído o item IV do art. 4º da Lei 833/2003, que dispõe sobre a indicação de um (01) representante das Associações de Moradores.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Torixoréu – MT, aos 20 dias do mês de outubro de 2011.

MÁXIMO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1439, em 30 de março de 2012. Código identificador 0701BC9E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.